Por Daniella Cambaúva*
A Suprema Corte de Justiça da Argentina anulou uma ação que questionava o projeto de lei de radiodifusão nesta terça-feira (15/6). Apresentada pelo governo em agosto de 2009 e aprovada em outubro de 2009 pelo senado, a medida proíbe que os donos dos canais de TV aberta possuam também TV a cabo na mesma zona geográfica de transmissão, reduz quase pela metade o número de licenças permitidas para cada grupo de comunicação (dos 24 atuais para 10) e submete as concessões à análise do governo a cada dois anos.
A medida rejeitada por unanimidade pelo tribunal tinha sido elaborada por um deputado peronista do grupo dissidente aos Kirchner e, na prática, suspendia a nova lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Mas o argumento utilizado para derrubar a medida é que um deputado não tem legitimidade para fazer o Poder Judiciário analisar uma medida que já havia sido derrubada pelo Congresso.
“É inadmissível que um tribunal de Justiça suspenda em caráter geral a aplicação integral de uma lei”, disse o procurador geral, Esteban Righi, em entrevista ao jornal argentino Página 12.
O deputado Enrique Thomas, que apresentou a p afirma que houve irregularidade no processo de votação da lei. Segundo ele, os parlamentares governistas de não terem respeitado o prazo de sete dias para votar o projeto, após ter sido aprovado pela comissão especial na qual tramitava.
Em 17 de setembro de 2009, a lei foi aprovada pelos deputados com 147 votos favoráveis, três contrários e três abstenções, além de 104 ausências. Em 10 de outubro, os senadores aprovaram com 44 votos a favor e 24 contra.
Para que a nova lei comece a vigorar, ainda é preciso que sejam revogadas outras contestações semelhantes a de Thomas, propostas por juízes de Buenos Aires e de deputados das províncias de Salta e San Juan.
Superpoderes – A presidente Cristina Kirchner, que estava numa cerimônia de entrega de casas populares quando soube que a Corte Suprema derrubou a contestação, disse que este é um dia muito importante para a democracia argentina. Afirmou também que os veículos de comunicação no país sofrem de monopólio e têm “superpoderes”, segundo o jornal Clarín.
Para setores oposicionistas e da imprensa, a reforma esconde uma intenção do governo de “controlar” os veículos de comunicação. O ponto central da discórdia é a cláusula “antimonopólio”, que propõe desfazer gradativamente a concentração da propriedade dos meios autorizada pelas privatizações implementadas nos anos 1990, durante o groverno de Carlos Menem.
Em março de 2009, o governo argentino divulgou um anteprojeto da lei de serviços audiovisuais a partir do qual houve uma rodada de consultas entre ONGs, universidades, sindicatos e veículos de imprensa. O texto original recebeu 50 modificações após ser analisado em 24 fóruns de debate realizados em todo o país. O projeto final só foi apresentado em agosto.
* Matéria publicada originalmente no Opera Mundi
