Luís Eduardo Gomes
Por 7 votos a 3, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) rejeitou nesta terça-feira (7) o relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2015, de autoria do deputado estadual Pedro Ruas (Psol), que propunha a extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM). A relatora da PEC na CCJ, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), havia emitido parecer favorável, mas à PEC foi rejeitada sob o argumento de que seria inconstitucional a AL propor a extinção de um órgão do Poder Judiciário.
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Em sua defesa do projeto, o deputado Pedro Ruas afirmou que a extinção dessa “estrutura gigantesca” geraria uma “economia gigantesca” para os cofres do Estado, lembrando ainda que apenas outros dois estados (SP e MG) do País mantém estrutura semelhante e que as atividades do TJM poderiam ser realizadas por uma vara especializada do TJ.
Ruas salientou que o orçamento do TJM para 2015 superou os R$ 39 milhões e que, em 2000, era de apenas cerca de R$ 5 milhões, um crescimento de mais de 700%. O deputado também lembrou que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor utilizado como recursos humanos pelo TJM para cada processo é 23 vezes superior ao registrado na Justiça comum.
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) fez a defesa da rejeição do projeto alegando que a Constituição Federal define que seria de responsabilidade do Poder Judiciário deliberar sobre a extinção de um órgão de Justiça, portanto somente o TJ poderia apresentar tal proposta.
Ele foi acompanhado nessa posição pelo deputado Federico Antunes (PP), que sugeriu ao deputado Pedro Ruas “atravessar a rua” para buscar uma PEC apresentada pelo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) afirmou que a PEC é constitucional porque foi assinada por 1/3 dos deputados e lembrou que uma iniciativa da AL resultou na extinção do Tribunal de Alçada no Estado.
Contudo, a posição pelo “Não” prevaleceu na CCJ por 7 votos a 3. Com a rejeição do relatório da deputada Manuela, o projeto foi distribuído para a realização de um novo relatório pela posição majoritária, que ficou a cargo do deputado Pozzobom e poderá ser colocado em votação a partir da próxima semana.
Ruas critica posição da CCJ
Após a votação, o deputado Pedro Ruas questionou a posição majoritária de que a PEC é inconstitucional e salientou que foi respeitada a condição de que a proposta tivesse a assinatura de no mínimo um terço dos deputados. “A PEC é absolutamente constitucional. No passado, sempre foi apresentada por deputados se respeitado o mínimo de um terço”, afirmou.
Ele também reafirmou sua posição a favor da extinção do TJM. “Eu acho um absurdo se manter em funcionamento uma estrutura arcaica, extremamente cara, como é essa do Tribunal Militar, que não tem nenhum sentido hoje e que poderia ter todas suas funções exercidas pelo Tribunal de Justiça, custando quase R$ 40 milhões ao ano”, disse o deputado. “Ainda mais quando o próprio governador do Estado argumenta que a crise é muito grande e que recursos não existem. Ora, hospitais, segurança e educação precisam muito mais desse dinheiro do que um Tribunal Militar que, com todo respeito, não tem nenhum sentido”.
Ruas afirmou que irá esperar a votação do relatório elaborado pelo deputado Pozzobom, mas que deverá levar a questão ao plenário da AL para que seja debatido o mérito da PEC.
Por outro lado, o juiz-presidente do TJM, Sergio Antonio Berni de Brum, afirmou que a CCJ cumpriu o seu dever ao considerar a PEC inconstitucional. “Aliás, as PEC anteriores também eram inconstitucionais. Inclusive, a primeira PEC sobre o tema, na década de 1990, foi declarada inconstitucional e o relator na época, que era o saudoso deputado Bernardo de Souza, foi quem entendeu que ela era inconstitucional”, afirmou Brum.
Confira como votou cada deputado:
Votaram pela aprovação do relatório: Manuela D’Ávila (PCdoB), Stela Farias (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT).
Votaram contra o relatório: Jorge Pozzobom (PSDB), Federico Antunes (PP), Alexandre Postal (PMDB), João Fischer (PP), Ciro Simoni (PDT), Maurício Dziedricki (PTB) e Elton Weber (PSB).
Não votaram: Gabriel Souza (PMDB), por ser o presidente da CCJ, e Dr. Baseggio (PDT), que se ausentou durante a sessão.
