O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Alegre aprovou, em reunião realizada no último dia 4 de julho, uma série de medidas para suspender o andamento do projeto do prefeito Sebastião Melo (MDB) de terceirizar o atendimento do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas – único hospital municipal especializado em maternidade e infância com estrutura 100% pública. Entre as medidas está a solicitação para suspender a execução do Projeto de Lei nº 015/2024, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o valor de R$ 300 milhões, para construir o novo prédio do Hospital Presidente Vargas. O projeto foi aprovado na Câmara no dia 24 de junho.
O CMS também decidiu informar aos órgãos de controle sobre o descumprimento, por parte da Prefeitura, da decisão judicial de 2017 que determina ao governo municipal a inclusão do conselho nas deliberações sobre novos contratos, convênios e projetos que venham a incidir no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal.
Outra decisão se refere a cobrar do secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter, a justificativa, com estudo técnico, que comprove a aplicação dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e economicidade da mudança e construção do Hospital, assim como o acesso a todos os processos administrativos referentes ao projeto de construção do novo Hospital Materno Infantil Presidente Vargas.
“Para o controle social do SUS, que lutou pela conquista do Presidente Vargas, é preciso que o governo apresente uma análise técnica que comprove a necessidade para a saúde pública de Porto Alegre de contratar empréstimo para a construção de uma nova sede para o Hospital. Além disso, que o estudo apresente os motivos que levaram o Município a querer repassar o Hospital para um ‘Parceiro Público Privado’. Caso contrário, o governo Melo evidencia que pretende apenas dar seguimento a um projeto neoliberal de terceirização irrestrita dos serviços e de entrega dos equipamentos públicos para a iniciativa privada, se exonerando cada vez mais da responsabilidade sanitária com a cidade”, afirma nota do Conselho Municipal de Saúde (CMS), responsável pelo controle social do SUS na Capital.
O governo Melo autorizou, em 2021, a concessão do hospital para a iniciativa privada. Em setembro do mesmo ano, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) reprovou o plano de concessão e questionou a legalidade do ato administrativo. Segundo os conselheiros, ao não encaminhar os projetos para a análise do conselho, a Prefeitura descumpriu as normativas legais previstas e obstruiu o pleno exercício das atribuições do controle social no âmbito do SUS municipal.
“É importante destacar que o CMS tem cumprido seu papel, fazendo a defesa intransigente do SUS ao longo de seus quase 30 anos e, com suas ações, tem conquistado mais e melhores serviços públicos de saúde para a população. Exemplo disso é o próprio HMIPV, cujo processo de municipalização foi garantido pela participação popular e resultado de deliberação da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre”, recorda o conselho.
A Prefeitura lançou o projeto do novo Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV) no dia 19 de fevereiro. O plano é que o novo hospital seja construído na avenida Erico Verissimo, nº 100, próximo ao Ginásio Tesourinha.
A Prefeitura planeja investir R$ 300 milhões até 2026, por meio de financiamento, na construção do prédio e na compra de equipamentos. O aporte inicial do parceiro privado é previsto em R$ 148 milhões. De acordo com o governo Melo, o investimento privado será pago pelo poder concedente dentro da contraprestação mensal, que neste caso é composta pelo custo operacional mais o pagamento do financiamento, totalizando R$ 10,2 milhões. O investimento total, em 20 anos, é planejado chegar a R$ 605 milhões.
A Prefeitura explica que a parceria, no modelo de concessão administrativa, contempla obra civil (projeto, licenciamento e construção), investimento e implantação da infraestrutura, equipamentos mobiliários clínicos e administrativos e fornecimento de serviços de apoio à assistência à saúde (recepção, portaria, lavanderia, limpeza, alimentação e nutrição).
O projeto apresentado pelo governo municipal diz que o futuro hospital terá aumento na sua complexidade, além de 28 novos leitos (de 188 para 216) e ampliação de 97% em sua área total, passando de 16.500 metros quadrados para 35.000 metros quadrados. A previsão anunciada é que o espaço contará com integração da alta e a média complexidade por meio da implantação de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto, acréscimo nos leitos de UTI pediátricos, UTI neonatal e Unidade de Cuidados Intermediários (UCI).
Apesar das vantagens anunciadas pela Prefeitura, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) alerta para o risco de desassistência provocado pelo repasse dos serviços de saúde à iniciativa privada. “Tais mecanismos acabam contribuindo para a desresponsabilização dos gestores públicos de suas atribuições, que tem caráter constitucional. Também chama atenção o investimento de recursos financeiros volumosos no projeto de construção do novo prédio onde o hospital seria instalado. Levando em conta o atual cenário de emergência em saúde, após a situação de calamidade pública, existem demandas prioritárias como o investimento na Rede de Atenção Básica e na Rede de Atenção Psicossocial, que foram as prioridades deliberadas na Conferência de Saúde de 2023”, ressalta o conselho.
Após a decisão do conselho, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) destacou, em nota, que o projeto para o novo hospital não se trata de terceirização e que a instituição seguirá sob administração da Prefeitura. “O projeto de construção do novo Hospital Materno Infantil Presidente Vargas trata da modernização da instituição e não terceirização. O hospital continuará sob administração municipal. Apenas repassamos a ‘bata cinza’, onde o parceiro vai construir com seus recursos e contará também com aporte do município, que será de, aproximadamente, R$ 300 milhões. Também deve administrar questões tecnológicas, de equipamentos, insumos e materiais. As atividades fins continuam com os profissionais da instituição e Secretaria Municipal de Saúde, sob a tutela da prefeitura”, explica.
