O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos do Ministério Público do Estado (MP-RS). O PL 11/2018, que prevê a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para ingresso à carreira e para provimento de cargos efetivos do órgão, foi aprovado com 28 votos favoráveis e 7 contrários.
De autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, o projeto dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e para provimento de cargos efetivos da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Uma emenda, proposta pelo deputado Matheus Gomes (PSOL), também foi aprovada, estendendo a reserva de vagas para negros a seleções de estágio de graduação, pós-graduação e residência no Ministério Público. A medida garante que 20% das vagas nessas modalidades também sejam ocupadas por candidatos negros.
A emenda gerou controvérsia entre alguns parlamentares, que questionaram sua validade. Contudo, Matheus Gomes defendeu a proposta, argumentando que a partir de reivindicações da sociedade civil que acompanha o tema, buscou-se o diálogo com a direção do MP para apresentação da inclusão dos estagiários e residentes no projeto. Ele também explicou que, embora o MP já adote internamente a prática, ela não estava formalizada quando o projeto foi protocolado.
O deputado estadual Felipe Camozzato (Novo) apresentou divergências sobre o projeto, afirmando que a lei deveria ter sido criada no passado, antes de o Ministério Público iniciar a aplicação das cotas por meio de uma decisão interna. “Nós, enquanto Poder Legislativo, estamos, de alguma forma, sendo constrangidos a votar algo que o Ministério Público já vem fazendo a revelia da decisão do Parlamento gaúcho”, disse.
Tiago Simon (MDB) defendeu o papel do Legislativo na elaboração e alteração de projetos de outros poderes, reforçando que há precedentes para essa ação. Ainda em sua fala, reconheceu a existência de uma dívida histórica em relação à escravidão que precisa ser reparada, mas ressaltou que, frequentemente, o debate sobre cotas desvia do verdadeiro compromisso de tratar a desigualdade em sua raiz, que é na educação básica.
O PL das cotas no Ministério Público foi um dois oito projetos aprovados pelo plenário na sessão de hoje. Do total de projetos aprovados, quatro trancavam a pauta desde 26 de abril.
