A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 367/2024, que altera a Lei nº 15.109, que criou o Programa de Policiais Civis Aposentados para permitir mais uma renovação do contrato.
Pela redação original, policiais aposentados poderiam ser contratados pelo prazo de três anos, renovável por mais três. Com o PL aprovado nesta terça, este prazo pode ser prorrogado uma segunda vez, totalizando nove anos. Além disso, o PL também altera a regra de que os interessados não poderiam ter pena disciplinar de suspensão ou multa durante o exercício dos últimos dez anos de serviço, reduzindo para cinco anos.
Criado em 2018, o programa permite que policiais civis aposentados realizem atividades como atendimento ao público, registro de ocorrências, serviços de informática, serviços cartorários, atividades de ensino e treinamento, condução de veículos oficiais, atividades de videomonitoramento e operações especializadas de segurança pública.
Em troca, eles passam a receber a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (Gera), auxílio-alimentação, diárias, férias remuneras e 13º referente à Gera. A justificativa original do projeto era de ela tinha o objetivo de “proporcionar o aproveitamento do potencial dos policiais civis aposentados, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas no âmbito do Poder Executivo”.
Segundo o governo, o programa já está implementado “com sucesso” e a ampliação do prazo é necessária para dar continuidade a ele. “(…) por força da normativa em vigor, o prazo de sua vigência conclui-se neste ano. Em razão dos excelentes resultados que tem sido obtidos ao longo destes seis anos e considerando que a atuação dos policiais civis aposentados tem colaborado significativamente com a eficiente prestação do serviço de polícia judiciária, a um baixo custo para o Estado, se propõe o presente projeto de lei, no intuito de que a designação para a realização de atribuições específicas desse programa possa se dar por período mais prolongado”, diz a justificativa do PL atual.
Vice-presidente da Ugeirm, sindicato que representa servidores da Polícia Civil do RS, Fábio Castro diz que a medida é positiva, mas insuficiente diante da falta de efetivo na corporação. “O Sindicato encara a proposta como positiva. Mas ela, por si só, não é capaz resolver o problema da falta de efetivo da Polícia Civil, que está enfrentando uma verdadeira debandada, com a explosão no número de exonerações. A medida serve como um mero paliativo e não ataca o problema central, que é a falta de uma política permanente de reposição de pessoal e de valorização salarial dos Policiais Civis. O Governo deveria centrar em políticas que estanquem o crescimento do número de exonerações”, afirma.
