Mais de R$ 40 milhões deixaram de ser investidos na estrutura cicloviária de Porto Alegre entre 2017 e 2022, fazendo com que o Fundo Municipal de Apoio ao Sistema Cicloviário (FMASC) deixasse de receber dinheiro e viesse a ser extinto em 2023. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS), em auditoria que fiscalizou a execução orçamentária do Município entre janeiro de 2018 e agosto de 2023. A investigação foi motivada por uma representação do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre (FMCC), que denunciou supostas irregularidades na extinção de alguns fundos municipais.
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Se hoje as ciclovias de Porto Alegre não chegam a 20% da meta estabelecida em 2009, no Plano Diretor Cicloviário Integrado, parte se deve à falta de investimento de R$ 41 milhões pela Prefeitura entre 2017 e 2023. O Município deveria fazer, anualmente, um aporte financeiro equivalente a 20% do valor arrecadado em multas de trânsito. Esse montante seria investido em ciclovias, programas educativos, ou ainda repassado ao FMASC – o que não ocorreu na prática.
Desde 2015, quando foi criado o Fundo, os 20% do arrecadado em multas já somam mais de R$ 78 milhões. Além disso, já havia R$ 6 milhões em saldo anterior à criação do FMASC. O investimento em ciclovias desde aquele ano, no entanto, foi de R$ 42 milhões. Os R$ 41 milhões que sobraram não foram investidos em políticas públicas ligadas ao uso da bicicleta, como demonstra o TCE na auditoria:
A gestão de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) deixou de investir R$ 35 milhões, tendo aplicado somente R$ 12 milhões do valor disponível entre 2017 e 2020. Nos dois primeiros anos da gestão de Sebastião Melo (MDB), o valor que deveria ter sido aplicado era de R$ 20 milhões, dos quais foram investidos R$ 15 milhões.
Conforme a lei de criação do FMASC, não havendo a integralização pelo Executivo Municipal dos 20% arrecadados em multas, a EPTC deveria fazer aporte de saldo remanescente ao Fundo. Essa quantia seria repassada, anteriormente, pelo Município à empresa.
O TCE solicitou à EPTC a relação dos valores recolhidos pelo FMASC entre 2019 e o primeiro semestre de 2023, além do cálculo do valor anual do aporte e documentação comprobatória. Foi constatado que o único valor depositado na conta do Fundo foi de R$ 39 mil em 2019. A EPTC informou ainda que “não houve, até o presente momento, aporte anual pelo Executivo Municipal”.
Mesmo com as previsões legal e orçamentária de recursos para o FMASC, praticamente não houve movimentações financeiras na conta bancária do fundo. O TCE constatou que não houve ingresso de recursos, realização de despesas e nem aporte municipal para a implantação de políticas públicas a partir do FMASC.
Como resultado, Porto Alegre tem 92,7 km de ciclovias implantadas, o que representa 18,7% da meta de 496 km aprovada em 2009. Em 2022, a Prefeitura usou o Dia Mundial do Ciclista (comemorado em 15 de abril) para anunciar a meta de 100 km de ciclovias até 2024. Mesmo perto de atingir a meta, as ciclovias da cidade se encontram sucateadas – mal pintadas, sobre calçadas irregulares e interditadas, as faixas estão longe de estimular o uso de bicicletas com segurança.
A EPTC afirmou que, junto da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), está revisando os valores investidos em ciclovias e ciclofaixas, “cujas informações corretas dependem de dados e registros internos e também de verificação de informações em outras Secretarias”.
O Tribunal questionou também se existiram outras fontes constituídas legalmente para a implantação do sistema cicloviário, ao que a EPTC apontou a busca por captação de recursos federais e de instituições financeiras. O prefeito Melo obteve aprovação da Câmara para contratar um empréstimo de R$ 20 milhões junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul para obras de expansão da rede cicloviária e recuperação da ciclovia na Avenida Ipiranga. O TCE avalia que essa medida “expandirá a dívida pública municipal para ser quitada pelos próximos administradores municipais”.
Como mostra uma reportagem da Matinal, os mais de 30 km de ciclovias implantadas na Capital entre 2017 e 2022 foram financiados pela iniciativa privada, executados graças a contrapartidas de empreendimentos de grande porte.
Apesar de ter investido mais do que a gestão anterior na estrutura cicloviária, o prefeito Melo aplicou mil vezes menos do que o valor anual previsto.
No Plano Plurianual (PPA) da atual gestão municipal para o período de 2022 a 2025, Melo destaca prioridades e indicadores do Programa de Metas (Prometa), adotado para o período de 2021 a 2024. O Prometa engloba o objetivo de “ampliar de 58,86 km para 138 km a infraestrutura cicloviária implantada”, prevendo a destinação de R$ 11 milhões anuais do FMASC para implementar políticas públicas, ações e campanhas relativas ao sistema cicloviário municipal. A Lei Orçamentária Anual de 2023, no entanto, registrou uma previsão de R$ 1 mil no ano para recursos ao FMASC.
Na época de sua criação, o FMASC foi vinculado à Secretaria Municipal de Transportes (SMT) – atual Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) – e à EPTC. O fundo deveria ser gerenciado por um Conselho Gestor, com mandato de quatro anos. Na prática, as atribuições da EPTC e da SMT na operacionalização do fundo não foram comprovadas e o Conselho Gestor não teve sua composição formalizada.
O TCE solicitou documentação que comprovasse a operação do FMASC pela EPTC e pela SMMU. Em retorno, a EPTC informou que “mantém o registro de investimentos realizados em ciclovias” e que consultou a Procuradoria Municipal em 2020 para “realizar o acompanhamento destes investimentos e ter certeza quanto à interpretação do dispositivo legal”.
A empresa não comprovou, entretanto, que fez a prestação de contas junto à Controladoria-Geral do Município (CGM). Também foi solicitada, pelo Tribunal, a comprovação de que a EPTC realiza inventário anual dos bens e direitos adquiridos com recursos do FMASC. A resposta foi “não há aquisições de bens e direitos”.
Quanto ao Conselho Gestor do FMASC, a EPTC informou que a minuta de decreto que formalizava sua composição foi encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, para envio à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Contudo, o processo foi encerrado na unidade SEI PGM e a nomeação dos integrantes do conselho não foi publicada.
“Apesar de não ter ocorrido a formalização da composição mediante decreto, foram recebidas indicações para o Conselho e as reuniões de fato ocorreram”, informou a EPTC ao Tribunal – sem comprovar a realização de tais reuniões.
O TCE responsabilizou, pela falta de operacionalização do FMASC, os diretores-presidentes da EPTC Marcelo Soletti de Oliveira (2018 a 2019), Fábio Berwanger Juliano (2019 a 2021) e Paulo Roberto da Silva Ramires (2021 a 2023). Também foram responsabilizados os secretários de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: Elizandro Silva de Freitas Sabino (2018), Luciano Brasiliense Marcantonio (2018 a 2019), Marcelo Gazen (2019 a 2020), Luiz Fernando Salvadori Záchia (2021 a 2022) e Adão de Castro Junior (2022 a 2023)
Marchezan e Melo foram responsabilizados pelo TCE por terem deixado de tomar providências para que fosse publicado o decreto com a composição do conselho gestor do FMASC.
Conforme previsto na lei que criou o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal (FRDM), os fundos públicos municipais que não tiverem movimentação financeira por três exercícios financeiros consecutivos são extintos, como ocorreu com o FMASC. Sem qualquer receita ou despesa realizada entre 2019 e 2022, o fundo atendeu aos requisitos para sua extinção.
Com a edição da Lei Complementar 985/2023, o FMASC foi extinto. O saldo financeiro oriundo desse fundo deve ser revertido ao FRDM. O único valor contabilizado na conta contábil é o do repasse de R$ 39 mil ocorrido em 2019.
