A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou no início da noite desta terça-feira (30), por 48 votos a 2, o Projeto de Lei (PL) 243/2024, de autoria do governo do Estado, que prevê a reestruturação de carreiras do funcionalismo estadual e também concede reajuste de 12,49% — parcelado em três vezes — para os servidores da segurança pública. Com o apoio da oposição, a grande discussão da sessão de votação era a possibilidade de votação de 35 emendas apresentadas para alterar o projeto, o que acabou não ocorrendo em razão da aprovação, por 29 votos a 20, do requerimento de preferência que inviabilizou a apreciação das emendas. Somente os deputados Rodrigo Lorenzoni (PL) e Felipe Camozzato (Novo) votam contra o projeto.
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A votação foi marcada pela grande presença de representantes do funcionalismo nas galerias da Assembleia, o que incluía categorias que são diretamente beneficiadas pela aprovação do PL e por categorias que defendiam a aprovação de emendas para complementar o projeto, notadamente a inclusão de carreiras que não são beneficiadas pelo PL e para elevar a proposta de reajuste da segurança pública de 12,49% — proposto no projeto — para 16,72%. Apesar da inviabilização das emendas, a maioria delas apresentadas pelas bancadas do PT e do PSOL, a oposição acabou votando a favor do PL, por considerar que, apesar de suas falhas, ele traz avanços para uma série de categorias do funcionalismo.
Líder do PT na Assembleia, deputado Miguel Rossetto (PT) pontuou que umas das “injustiças” presentes no projeto é a de estender a chamada parcela de irredutibilidade, criada na revisão do plano de carreira do Magistério, para outras categorias. Este mecanismo transforma vantagens adquiridas pelos servidores ao longo de suas carreiras em uma parcela separada do subsídio, que vai sendo reduzida à medida que elas recebam reajuste salarial. A criação da parcela significa que servidores da Segurança Pública não ganharão nenhum aumento real com o reajuste concedido para as carreiras da área. “Nós achamos que não há nenhum sentido em 40% dos servidores da Brigada Militar terem reajuste zero, por conta da absorção da parcela de irredutibilidade”, disse Rossetto.
Líder do governo na Assembleia, o deputado estadual Frederico Antunes (PP) avaliou que, ao longo da tarde, conversou com representantes de diversas categorias e que todos eles reivindicavam alterações no PL, mas nenhum era contrário à aprovação. “O projeto traz avanços, não muitas vezes na proporção do desejo das categorias, mas que reconhecem um avanço. E é isso que o governo do Estado pode fazer no momento”, disse.
Segundo Antunes, o governo assumiu o compromisso de, após aprovação do PL, apresentar um projeto de lei complementar (PLC) que proporá mais revisões nas carreiras da Segurança Pública e que está aberto para discutir uma das principais reclamações da oposição ao projeto, que é o fato dele não contemplar os servidores que estão lotados nos chamados cargos em extinção. Estes cargos correspondem a servidores ligados a estatais e órgãos que não existem mais, bem como a carreiras que foram alteradas em determinado momento e não incluíram parte de seus servidores. Isso ocorre, por exemplo, com servidores da Saúde e da Educação que ingressaram no Estado apenas com o ensino fundamental, condição que deixou de ser permitida nas áreas em 2021.
Durante a tarde, a secretária da Saúde, Arita Bergmann, esteve presente na Assembleia e, de acordo com o deputado Matheus Gomes (PSOL), se comprometeu a agendar uma reunião para a próxima quinta-feira (1º) para tratar dos servidores em cargos de extinção da pasta.
“Os quadros de extinção, nós não podemos tratar dentro de um projeto como esse, que trata especificamente de carreiras que estão em atividade. Então, nós queremos conversar, o governador tem disposição, sim, de juntar todos aqueles que estão com cargos de extinção e conversarmos sobre as possibilidades que o Estado tem para evitar de eles não terem uma perspectiva de futuro ou ter uma disparidade com quem trabalha ao lado deles. Mas não nesse projeto”, disse Antunes.
Rossetto lamentou a falta de discussão das emendas apresentadas e minimizou as promessas do governo de continuar a discussão sobre as carreiras em novos projetos, mas pontuou que o projeto revisado trouxe mudanças importantes em relação às primeiras propostas apresentadas, indicando o voto favorável da oposição ao projeto. “Nós apresentamos emendas e buscamos negociações. Ocorreram mudanças importantes nesses últimos dias, o que mostrou que foi correto não ter votado no dia 19. Essas mudanças foram conquistas importantes, melhoraram a condição do servidor. Agora, a hora de negociar é no plenário”, disse.
De acordo com a secretária estadual de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, o impacto financeiro do PL, incluindo revisão das carreiras e reajuste para segurança pública, é um acréscimo de cerca de 4% da folha de pagamento do funcionalismo. Isso representa uma previsão de incremento de R$ 8 bilhões até 2027.
O PL 243/2024 reúne propostas que estavam presentes em três projetos que deveriam ser votados no dia 19 de julho, mas foram retirados por acordo dos parlamentares que consideraram que não havia tempo hábil para analisar as propostas. Uma versão revisada, o PL 243, foi apresentada na semana passada para ser votado na convocação extraordinária desta terça.
Apesar da revisão, a nova proposta mantém a principal medida anterior, que é uma proposta de mudanças na remuneração para uma série de cargos das administrações direta e indireta, que impactam 38.238 servidores, entre ativos e inativos. Estas mudanças passam por alterações nas regras de promoção e progressão, que passam a ser baseadas em desempenho, adoção do pagamento de subsídio para o conjunto das carreiras — o que já foi adotado, por exemplo, para os professores estaduais –, reorganização dos quadros de pessoal — com criação de carreira própria para engenheiros, fiscais, pesquisadores, médicos e pessoal de TI — e adoção de novas tabelas remuneratórias para padronizar a diferença de remuneração entre o início e o fim das carreiras.
Outra proposta mantida é o reajuste de 12,49%, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026, para as categorias das forças de segurança, índice e parcelas que são considerados ruins pelos sindicatos da área. Contudo, o governo diz que se comprometerá a encaminhar um pedido ao Ministério da Fazenda solicitando a antecipação de janeiro de 2025 para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado. O governo explica que esta etapa é necessária por conta da Lei Complementar 206/2024, que proíbe despesas continuadas na vigência de decreto de estado de calamidade pública, em vigor por conta das enchentes de maio no Rio Grande do Sul. A expectativa é de que outros 69,5 mil vínculos sejam impactados na área de segurança.
A apreciação do PL em convocação extraordinária, menos de uma semana após a apresentação da versão revisada, ocorreu em razão do governo ter até o fim de agosto para fazer a aferição das contas públicas do Estado no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante das perdas provocadas pelas enchentes, o governo teme que as contas estourem o limite prudencial da LRF, o que inviabilizaria a concessão de reajustes salariais e alterações na remuneração dos servidores. Para a oposição e entidades sindicais, o governo atropelou a discussão do PL, que poderia ter sido analisado ao longo do mês de agosto.
