A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre que investiga a atuação da CEEE Equatorial aprovou na manhã desta segunda-feira (15), por sete votos a três, com uma abstenção, o relatório final elaborado pela vereadora Comandante Nádia (PL). A CPI foi criada em 22 de fevereiro, em razão dos problemas apresentados pela empresa em restabelecer a energia após o temporal de 16 de janeiro. Entre as principais conclusões, estão a queda no número de trabalhadores após a privatização da CEEE — em julho de 2021 — e a problemas relacionados com a terceirização dos serviços.
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O relatório aponta que houve deficiência na transição operacional entre a CEEE pública e a CEEE Equatorial, na medida em que houve um enxugamento de 46% do quadro funcional, com a adesão de 998 empregados ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), sem a devida contraprestação de mão de obra com o conhecimento técnico de campo. Em relação ao evento climático de 16 de janeiro, fator motivador da CEEE, aponta que não houve planejamento adequado para a resposta e o número de equipes de trabalho era insuficiente, pelo menos nas primeiras 72 horas. Também destacou que os serviços de energia somente foram restabelecidos na totalidade em 28 de janeiro, 12 dias após o incidente.
O texto destaca ainda que há indícios de falta de qualificação da mão de obra terceirizada na empresa Setup, bem como de falsificações dos certificados de formação e qualificação dos profissionais da terceirizada, o que foi revelado pelo Sul21. No entanto, o relatório defende que estas situações devem ser apuradas pelos órgãos competentes. Ainda sobre a prestação de serviços terceirizados, o texto diz que há indícios de que os veículos utilizados para a atividade de manutenção das redes elétricas não são adequados, que necessita de averiguações mais apuradas pelos órgãos competentes.
O relatório também concluiu que não havia a existência de manejo arbóreo dos vegetais em contato ou próximos à rede elétrica por parte da CEEE Equatorial antes de 16 de janeiro de 2024, em que pese houvesse licenciamento por parte da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam); que existem cobranças duvidosas e, em tese, abusivas em relação aos consumidores por parte da concessionária; que há demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica quando há interrupção do fornecimento; e que há deficiência de canais efetivos de comunicação dos consumidores com a CEEE Equatorial.
Para além da Equatorial, o relatório cita a “falta de colaboração por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), empresa reguladora que exerce papel crucial no setor energético, sendo uma entidade de extrema importância para o desenvolvimento dos trabalhos desta CPI, a qual não atendeu ao convite formalizado para depor perante a Comissão, também não respondendo tempestivamente aos quesitos enviados, demonstrando, assim, sua complacência com as deficiências apresentadas pela Concessionária dos serviços objetos dessa investigação”.
A partir das conclusões, a CPI propõe que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb) deverá apresentar um plano de ação do manejo arbóreo da Capital no prazo de 90 dias, no que não for de competência da CEEE Equatorial, para que sejam mitigados os riscos e consequências envolvendo as quedas de vegetais em caso de novo evento extremo. Também propõe que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) apresente um plano de fiscalização do manejo arbóreo da Capital no prazo de 90 dias, em relação ao equilíbrio das podas realizadas pela CEEE Equatorial, para que sejam mitigados os riscos e consequências envolvendo as quedas de vegetais em caso de novo evento extremo.
A CPI vai oficiar as autoridades competentes para que tomem providências em relação às conclusões apresentadas, o que inclui o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o governo do Estado, o Procon, a Prefeitura de Porto Alegre, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e a CEEE Equatorial.
Um dos vereadores que foi contrário ao relatório, Roberto Robaina (PSOL) destacou em seu voto que o texto falhou em abordar profundamente os principais problemas detectados ao longo dos trabalhos da CPI. “Um desses problemas cruciais, que a CPI negligenciou em investigar de forma adequada, é a terceirização desenfreada da mão de obra. Esta prática tem gerado um quadro alarmante de despreparo dos trabalhadores, resultando em acidentes fatais no ambiente de trabalho e até mesmo em incidentes graves no serviço prestado à população”, disse o vereador.
Para Robaina, o relatório falhou em propor medidas concretas e eficazes para corrigir os rumos da concessão, o que incluiria “considerar seriamente a possibilidade de reestatização dos serviços ou, no mínimo, revisar severamente a concessão atual, assegurando que a qualidade e a segurança dos serviços sejam restauradas e mantidas em níveis aceitáveis para todos os cidadãos”.
