O governo do Estado encaminhou nesta sexta-feira (26) para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a versão revisada da proposta para a reestruturação de carreiras do funcionalismo estadual. O projeto de lei encaminhado substitui, em parte, outros três projetos que foram apresentados no dia 16 de julho, com previsão de votação na última sexta-feira (19), mas retirados após críticas de sindicatos e de parlamentares, que consideraram pouco tempo para a apreciação. O governo irá convocar uma sessão extraordinária da Assembleia, que está em recesso, para a próxima terça-feira (30) para que a proposta seja votada em regime de urgência.
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Apesar da revisão, a nova proposta mantém a principal medida anterior, que é uma proposta de mudanças na remuneração para uma série de cargos das administrações direta e indireta, que impactam 38.238 servidores, entre ativos e inativos. Estas mudanças passam por alterações nas regras de promoção e progressão, que passam a ser baseadas em desempenho, adoção do pagamento de subsídio para o conjunto das carreiras — o que já foi adotado, por exemplo, para os professores estaduais –, reorganização dos quadros de pessoal — com criação de carreira própria para engenheiros, fiscais, pesquisadores, médicos e pessoal de TI — e adoção de novas tabelas remuneratórias para padronizar a diferença de remuneração entre o início e o fim das carreiras.
“A reconstrução do Rio Grande do Sul não vai se dar simplesmente com cimento, com tijolo, com concreto, com estrutura metálica, ela vai se dar com pessoas. Os nossos servidores públicos que nos ajudam a conduzir a reconstrução do Rio Grande do Sul. Esse é o governo que pagou dívidas, que colocou salários em dia, que retomou a capacidade de investimentos do Estado e que vai entregar uma máquina pública reestruturada e aprimorada para poder prestar o serviço que o povo gaúcho merece”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Outra proposta mantida é o reajuste de 12,49%, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026, para as categorias das forças de segurança, índice e parcelas que são consideradas ruins pelos sindicatos da área. Contudo, o governo diz que, em caso de aprovação, se comprometerá a encaminhar um pedido ao Ministério da Fazenda solicitando a antecipação de janeiro de 2025 para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado. O governo explica que esta etapa é necessária por conta da Lei Complementar 206/2024, que proíbe despesas continuadas na vigência de decreto de estado de calamidade pública, em vigor por conta das enchentes de maio no Rio Grande do Sul.
Uma mudança com relação aos servidores da segurança é que o novo projeto prevê a abertura de vagas no Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET), para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS). Serão 2.731 na BM e 300 no CBMRS. O objetivo do programa é realocar servidores em funções administrativas para a atividade ostensiva.
Já para a Defesa Civil, está prevista a criação de 102 funções gratificadas (FGs) na Casa Militar, com a finalidade de reforçar a estrutura de pessoal voltada à gestão eficiente do risco e de desastres.
O governo também informou que os outros dois projetos protocolados em 17 de julho serão reenviados na primeira semana de agosto em regime de urgência, o que garante votação em 30 dias. Um deles é sobre a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e sobre a carreira da Receita Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
No início de agosto, o governo do Estado também deverá encaminhar outros projetos, também em regime de urgência, com outras medidas para a área da segurança pública. Para a Polícia Civil, vai ser proposta a criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra, limitado a 1/3 do subsídio. Para a BM e o CBMRS, estará no projeto a extinção do Nível III da carreira de soldados (a mais baixa delas), beneficiando 9.424 servidores nas duas corporações militares. Para as três vinculadas da Secretaria da Segurança Pública (SSP), será prevista a criação de funções gratificadas. Serão 239 na Polícia Civil, 64 no CBMRS e 139 na BM.
Ainda de acordo com o projeto que será enviado em agosto para apreciação do parlamento, o Instituto-Geral de Perícias (IGP) terá equiparação da amplitude (variação entre a remuneração de ingresso e a final) entre as carreiras. Em todas, deverá ser de 40%. Atualmente, em algumas delas, é de 25%. Também será proposto aumento de vagas nas classes superiores, ampliando vagas disponíveis na terceira classe e na classe especial para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias.
Na Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), o projeto proporá a ampliação do quadro com mais 500 agentes penitenciários e 50 agentes penitenciários administrativos, além da redistribuição de vagas entre os graus.
