O Tesouro do Estado publicou nesta terça-feira (30) uma portaria que limita a taxa de juros de empréstimos consignados feitos por servidores do Executivo estadual ao máximo de 1,76% ao mês e os juros de cartões de crédito consignados a 2,61%. A medida é válida já a partir desta quinta-feira (1º).
Até então, não havia nenhum limitador de taxa de juros, de forma que os servidores ficavam sujeitos aos percentuais oferecidos pelas consignatárias. “Para nós, é um avanço significativo, uma grande entrega do Tesouro do Estado. A medida vale para todas as folhas, incluindo Administração Indireta, empregados públicos, aposentados, pensionistas e militares”, explica a subsecretária-adjunta do Tesouro do Estado Juliana Debaquer.
As dificuldades de servidores com o pagamento de empréstimos consignados foi o tema de uma reportagem publicada pelo Sul21 em 13 de junho de 2023. Na ocasião, contamos a história de servidores de nível médio, uma das categorias de menor salário no Executivo do Rio Grande do Sul, com os vencimentos básicos abaixo do mínimo nacional e que precisavam a recorrer a cestas básicas pelas dificuldades encontradas em razão do acúmulo de empréstimos.
A Associação dos Técnicos Administrativos Públicos do Rio Grande do Sul (Astap/RS), entidade que representa estes servidores, estimava na época que 80% da categoria comprometia entre 20% e 30% da renda mensal com empréstimos do tipo. Por lei, os empréstimos consignados contraídos pelos servidores junto ao Banrisul não podem ultrapassar 30% dos vencimentos, mas o percentual acaba sendo ultrapassado.
A Portaria Tesouro do Estado nº 01 também estabelece que as operações de empréstimo pessoal consignado dos servidores não poderão exceder o limite máximo de 84 parcelas mensais e sucessivas; limita o refinanciamento de operações por servidores endividados a 120 parcelas; veda a cobrança a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e quais outras taxas administrativas; e exige que o Custo Efetivo Total (CET) seja informado no ato da contratação. A portaria exclui das regras as operações referentes aos financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), ao qual o Tesouro do Estado está vinculado, destaca que a portaria se soma às mudanças do Decreto 57.241, de outubro do ano passado, que também altera regras referentes ao consignados a partir de abril. Uma delas é referente ao limite de endividamento em consignações facultativas: a soma mensal não poderá exceder 40% da remuneração líquida, sendo 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito. O objetivo, segundo a Sefaz, é oferecer mais segurança financeira aos servidores, que terão maior restrição para comprometimento do contracheque.
Presidente da Astap, Thomaz Willian da Silva saudou a medida. “Expressamos nossos parabéns à categoria e à ASTAP/RS, cuja voz foi ouvida através da reportagem do Sul21 em 13 de junho de 2023, e também durante a audiência pública realizada em 11/09/2023, na qual denunciamos a farra dos bancos, principalmente do Banrisul e financiadoras, em cima do servidor de baixa renda”, afirma.
Ele acrescentou que a entidade segue mobilizada para o enfrentamento da situação de endividamento extremo da categoria. “Estamos otimistas e comprometidos em fiscalizar para assegurar o cumprimento do limite de 30% para descontos na folha de pagamento dos servidores e servidoras. Atualmente, é lamentável observar que alguns servidores têm mais de 50% de seus modestos salários comprometidos, recebendo menos de R$ 1000,00 líquidos ao final do mês para sustentar suas famílias. Vamos trabalhar incansavelmente para garantir que esses limites sejam respeitados, promovendo assim melhores condições financeiras para nossa valiosa comunidade de servidores e servidoras”, afirma.
