Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) entraram com uma ação civil pública pedindo que a Justiça Federal anule a licença prévia que autoriza o lançamento de efluentes tratados no curso do Rio Tramandaí. O lançamento do material faz parte da proposta da Corsan para viabilizar o tratamento de esgoto nos municípios de Xangri-lá e Capão da Canoa.
A ação acolhe um requerimento feito em agosto de 2024 pelo Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte, que pedia a suspensão imediata da construção do emissário lagunar de efluentes dos municípios de Capão da Canoa e de Xangri-lá para despejo na bacia hidrográfica do Rio Tramandaí. Novos estudos, ainda preliminares, realizados pela perícia técnica do MPF apontaram que faltam dados sobre qualidade da água, entre outros aspectos, o que compromete a confiabilidade da proposta.
Além da anulação da licença prévia e de instalação para alteração, MPF e MPRS pedem que a Fepam faça nova análise do empreendimento proposto pela Corsan. A análise deve considerar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) com a realização de audiências públicas que permitam a participação da população local, dos municípios afetados, das comunidades indígenas e das populações ribeirinhas que vivem da pesca artesanal.
Apesar desta ação, o MPF ressalta que vem acompanhando a questão da falta de esgotamento sanitário em municípios do litoral norte do RS há alguns anos. Em 2021, o procurador da República Cláudio Terre do Amaral, a promotora de justiça Luziharin Carolina Tramontina, juntamente com a Prefeitura de Xangri-lá, a Corsan e a Fepam, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para encaminhar a solução dos problemas do esgotamento sanitário no município.
Com informações do MPF
