O ex-vereador Marcelo Sgarbossa (sem partido) ingressou com uma petição na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre pedindo à Justiça a suspensão de todos os eventos planejados para o Parque Harmonia até que seja expedida a Licença Ambiental, “assegurando a observância rigorosa das normas e regulamentações ambientais”.
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Na petição, o autor solicita que a Prefeitura de Porto Alegre e a empresa Gam3 Parks, concessionária do Parque Harmonia, prestem esclarecimentos acerca de uma série de questões apontadas no documento. O pedido se insere numa ação judicial protocolada em julho de 2023.
Entre as justificativas para o pedido estão a poluição sonora e a perturbação de sossego público devido aos shows já realizados no parque, que levaram a reclamações de moradores para a Brigada Militar, a Prefeitura e o Ministério Público Estadual.
A petição pondera que o licenciamento ambiental está em fase inicial de tramitação, ainda na apresentação de documentos básicos, como laudo de cobertura vegetal, plano de monitoramento e de gerenciamento de resíduos, entre outros aspectos.
O documento destaca que o empreendimento não tem Estudo de Impacto de Vizinhança, além de ter desrespeitado o limite entre o parque e o passeio público, invadindo trechos da calçada pública para expansão do estacionamento – o caso foi revelado com exclusividade pelo Sul21 em agosto de 2023 –, assim como os danos causados pelas obras à fauna e a flora do parque, incluindo a derrubada de mais de 100 árvores e a terraplanagem que acabou com o campo original do local, causando impactos talvez “irreversíveis aos espaços verdes e a arborização do parque”.
Além da suspensão de novos eventos no parque, a ação também questiona quais são as medidas fiscalizatórias por parte do governo do prefeito Sebastião Melo (MDB) para verificar o cumprimento da legislação ambiental do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) pela Gam3 Parks entre dezembro de 2022 e 31 de julho de 2023, considerando a ausência de licenças ambientais e estudos necessários. Outro questionamento é se a Autorização Especial de Remoção Vegetal, emitida pela Prefeitura para remover 435 árvores, está em conformidade com as normas ambientais, principalmente considerando a ausência de licenciamento ambiental.
Por fim, a petição solicita à Justiça que seja exigido da Gam3 Parks a apresentação do projeto atualmente em execução, com todas as modificações realizadas em relação ao projeto original, assim como a realização de perícias técnicas para avaliar os impactos ambientais e urbanísticos das obras em curso.
“Determine a suspensão de eventos até que sejam atendidas todas as exigências legais e ambientais, visto a flagrante inexistência de licenciamento ambiental o qual somente agora está sendo solicitado, mas cujos impactos até irreversíveis acredita-se pode ser visto no local”, pede a ação assinada pela advogada Jacqueline Custódio.
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