A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (17), por 49 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/2019 em segundo turno. A PEC autoriza a concessão ou cedência à iniciativa privada da gestão das Unidades Estaduais de Conservação.
A proposta altera o artigo 259 da Constituição Estadual, que estabelece a inalienabilidade e a proibição de concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado em Unidades Estaduais de Conservação.
A PEC 284 havia sido aprovada em primeiro turno em 6 de julho. Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, afirmou que a medida é uma oportunidade de qualificar a infraestrutura dos parques e gerar mais investimentos para o Estado. “Com o apoio da iniciativa privada, o RS crescerá no setor turístico sustentável, gerando emprego e renda e melhorando a experiência dos visitantes nos parques”, disse.
A proposta contou, inclusive, com apoio de parte da oposição. Ao encaminhar voto da bancada do PT, o deputado Pepe Vargas explicou que o texto original da PEC permitiria a alienação das unidades estaduais de conservação, e por isso a bancada era contra. Nesta terça, uma emenda foi aprovada para garantir que os parques sejam mantidos como patrimônios públicos inalienáveis, sem que possam ser vendidos ou cedidos de forma definitiva.
“A questão central é que somos minoria na Casa. Então entendemos que a emenda que construímos em negociação com o governo veda a venda das unidades de conservação e garanta que sejam preservadas até o momento em que teremos um governo que compreenda o verdadeiro valor delas”, disse Pepe.
O governo do Estado contratou, em dezembro de 2020, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a execução dos trabalhos relacionados à concessão de serviços públicos ou de uso público em parques estaduais. O projeto está inserido em um programa nacional voltado à promoção do ecoturismo em parques naturais em diferentes estados.
Confira aqui a lista de unidades estaduais de conservação.
