Na última quarta-feira (1º), a bancada do PCdoB protocolou na Câmara de Porto Alegre um pedido de plebiscito sobre a privatização do DMAE. Os vereadores Giovani Culau e Erick Denil assinam o requerimento, que tem como objetivo garantir a participação popular neste debate.
O pedido de plebiscito é uma resposta ao anúncio do prefeito Sebastião Melo (MDB) que, no dia de sua reeleição, prometeu enviar à Câmara de Vereadores um projeto para a concessão do DMAE à iniciativa privada.
No requerimento, os vereadores defendem que a água é um bem comum e essencial para a vida e a saúde. “A decisão de privatizar o serviço afeta diretamente a qualidade da água fornecida, o valor das tarifas, a universalização do acesso e a gestão dos recursos hídricos. Ou seja, a privatização desse serviço pode comprometer o direito humano à água, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população”, enfatizam.
Professor da Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista em administração pública, Aragon Erico Dasso Junior explicou ao Sul21 em novembro passado que a forma mais tradicional de privatização dos serviços é a concessão. Neste modelo, o DMAE não seria vendido, mas extinto — assim como o DEP foi extinto no passado –, porque se trata de uma autarquia e não de uma empresa ou uma sociedade de economia mista. “E aí ele transferiria a prestação do serviço para um privado, através da modalidade de delegação de serviço público, chamado concessão”, disse o professor.
Esta concessão poderia se dar de diferentes formas, comum ou especial. Esta segunda, explicou Aragon, pode se dar por meio de uma parceria público-privada (PPP). “Como tem tarifa, provavelmente seria através de uma chamada concessão patrocinada, onde o cidadão é que pagaria diretamente para o ‘parceiro’ privado o valor da tarifa”, disse. “Na prática o que muda aqui é que, quando a gente tem uma concessão especial, no caso da concessão patrocinada, há uma expectativa de lucro e, caso esse lucro não seja atingido, o ‘parceiro’ arca com uma contrapartida, com a diferença de expectativa. E também, na prática, muda o prazo da concessão e muda também os valores dessa concessão. As PPPs têm prazos mais longos, valores mais longos e um objeto complexo, ou seja, não pode ser só um determinado serviço. Esse seria o caminho”, afirmou.
Os parlamentares acreditam ainda que um plebiscito possibilita mais transparência na decisão, promovendo a participação direta da população.
