A fiscalização da CEEE Equatorial e das demais empresas de energia do Rio Grande do Sul está a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Até 31 de dezembro, a fiscalização e aplicação de multas para 20 distribuidoras era de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que disse ao Sul21 estar em tratativas com a agência federal para renovação do contrato de descentralização.
Os três contratos anuais que a Agergs mantinha com a Aneel encerraram em março de 2024, quando a agência propôs e firmou um novo contrato entre as partes, “restrito à fiscalização e à aplicação de sanções às distribuidoras, bem como às demandas recebidas de órgãos e autoridades, a fim de adequar as atividades regulatórias da energia elétrica às possibilidades de atendimento da Agência Estadual”. Esse novo contrato terminou em dezembro.
Como o Sul21 reportou em abril, somente oito servidores da Agergs cuidavam de toda a regulação do setor de gás e energia elétrica no RS, incluindo o gerente. Por lei, a Agergs pode ter até 96 servidores e na época tinha em torno de 80 trabalhadores. Presidente da Associação dos Servidores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Asegergs), Luiz Klippert explicou que, ainda que houvesse vagas a serem preenchidas, é preciso enviar um projeto de lei à Assembleia para “destrancar” a possibilidade de novas nomeações para o quadro inicial da carreira na agência.
O outro ponto destacado por Klippert é a questão financeira. No último concurso realizado pela Agergs, contou ter havido trabalhadores que não quiseram ser nomeados em função do baixo salário em comparação com o setor privado ou outros cargos públicos. Houve inclusive o caso de uma pessoa que pediu demissão no dia seguinte à posse no cargo. Engenheiros, economistas, contadores e administradores eram alguns dos cargos com necessidade de ampliação.
Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do RS (ALRS) aprovou, por 39 votos favoráveis e 14 contrários, o projeto de reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). Todos os votos contrários ao projeto foram do PT, PSOL e PCdoB.
O PL 365/2024, de autoria do Executivo, amplia as competências da Agergs para abranger as áreas de iluminação pública e transporte ferroviário, restando mantida a responsabilidade pelas áreas de saneamento, energia elétrica, rodovias, transporte rodoviário de passageiros, estações e agências rodoviárias, transporte hidroviário e respectivos terminais de passageiros, gás canalizado, aeroportos e irrigação.
Ao Sul21, o deputado Miguel Rossetto (PT) afirmou que o projeto ataca a autonomia da Agergs, uma vez que aumenta os assentos do governo no Conselho Superior da agência, tornando-os maioria.
“É um desserviço ao povo gaúcho. Subordina ao governo justamente a agência que deveria fiscalizar os serviços prestados ao povo gaúcho. Estamos falando do péssimo serviço de energia elétrica, em especial da Equatorial; pedágios caríssimos e uma população refém. O projeto ainda impõe uma avaliação dos serviços jurídicos da Aergs à PGE (Procuradoria-Geral do Estado), ou seja, cria uma vinculação direta da agência com o governo. O projeto ainda impõe uma avaliação dos serviços jurídicos da AGERGS à PGE, ou seja, cria uma vinculação direta da agência com o governo”, disse Rossetto.
