O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) começou a julgar, nesta quarta-feira (18), o leilão de privatização da Corsan, comprada pelo consórcio Aegea em dezembro de 2022. Embora o processo ainda não esteja concluído, em função do pedido de vista solicitado pelo conselheiro Estilac Xavier, a validação do leilão já está garantida pelos quatro votos favoráveis apresentados durante a sessão do pleno do TCE.
Com a privatização, o Estado entrega ao consórcio Aegea a empresa que atende 317 municípios gaúchos.
O conselheiro Cezar Miola ainda não proferiu seu voto, preferindo aguardar as manifestações do colega Estilac Xavier. Votaram a favor da legalidade da privatização os conselheiros: Alexandre Postal, Edson Brum, Iradir Pietroski e Renato Azeredo.
O presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, reforçou que a entidade continuará lutando na defesa da água como um bem de todos e pedindo a anulação do leilão. A entidade acompanhou a sessão de julgamento e contou com a defesa do advogado Antônio Castro, da COP Advogados.
“O leilão está consumado no TCE, conforme protagonizamos. É inadmissível a entrega da Corsan a esse preço, mesmo com todas as irregularidades apontadas. O TCE gaúcho demonstra sua submissão ao governador. Nós já havíamos alertado a sociedade que o processo de anulação do leilão no TCE era jogo jogado, com placar de 4×2 para o governador Eduardo Leite. A decisão foi extremamente política e a sociedade é a principal prejudicada nesse processo. O futuro cobrará a responsabilidade dos atuais gestores”, afirmou o presidente do Sindiágua.
“Cabe salientar que nossa disputa não é contra quem comprou a Companhia, pois poderia ser qualquer empresa. Mas é uma questão política de quem quer privatizar ou não, e nesse quesito a sociedade gaúcha, juntamente com vários partidos de direita e esquerda, atuou para a reeleição do governador nas eleições passadas”,completou Arilson Wünsch.
O Sindiágua/RS anunciou que analisará novamente o processo e verificará todas possibilidades jurídicas que ainda restam para encaminhar a decisão para instâncias superiores.
A assinatura do contrato de privatização da Corsan ocorreu no dia 7 de julho, depois de uma série de reviravoltas jurídicas. Na ocasião, Leite defendeu que, sob gestão privada, serão feitos investimentos capazes de ampliar os atuais R$ 400 ou R$ 500 milhões anuais para perto de R$ 1,5 bilhão que, prometeu, irão conduzir o Rio Grande do Sul à universalização do esgotamento sanitário até 2033. Leite também defendeu que as obras para expansão do saneamento no estado irão gerar “milhares” de empregos.
Leite também destacou as tentativas de barrar o processo de venda da companhia. “É natural que aqueles se irresignam com este encaminhamento procurem, dentro do nosso ordenamento jurídico, meios para tentar embaraçar esse processo”, disse.
A corrida protagonizada pelo governo estadual para assinar a venda da Corsan em julho se explicou pela sequência de decisões judiciais naquele momento. Isso porque antes do presidente do TCE, Alexandre Postal, liberar a assinatura do contrato, a conselheira do Tribunal, Ana Cristina Moraes, havia deferido a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público de Contas, na qual determinava que o Estado se abstivesse de ultimar os atos de assinatura do contrato até que pleno do TCE decidisse questões pendentes no processo.
No dia da assinatura do contrato, a bancada do PT na Assembleia Legislativa criticou o modo como se deu a concretização da venda da estatal. Para a oposição, o governador e o conselheiro Alexandre Postal desrespeitaram as instituições do RS, em especial, o próprio TCE.
“Uma primeira decisão de Postal, esdrúxula e ilegal, de revogar a cautelar que impedia a assinatura de contrato de venda da Corsan, já havia sido corrigida pela conselheira Ana Cristina Moraes, que preservou a credibilidade da corte. A decisão da conselheira estava amparada também pelo posicionamento do Ministério Público de Contas, através do Procurador-Geral Geraldo da Camino. Pessoas com profundo conhecimento dos processos que tramitam há cerca de dois anos e que já somam mais de 20 mil páginas. Porém, o governador Eduardo Leite e o presidente do TCE Alexandre Postal decidiram prosseguir com a medida ilegal, sem a devida fundamentação regimental e, mais uma vez, juntos, decidiram atropelar os trâmites ordinários do tribunal”, disse o partido, em nota.
Na ocasião, os deputados petistas também criticaram a manutenção de sigilo sob o processo de venda da estatal: “O acordo entre Leite e Postal é apenas mais um elemento nebuloso em todo esse processo. É cada vez mais evidente que muita coisa precisa ser escondida pelo governo no processo de privatização da Corsan. Por isso, o governador tem feito um grande esforço para barrar a CPI na Assembleia Legislativa e pediu a manutenção do sigilo do processo”.
