A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar (PLCE 019/24) que autoriza a prorrogação por mais dois anos, até o final de 2026, a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação. De acordo com o Executivo, a medida visa evitar aumento da tarifa do transporte.
“A isenção do ISSQN para o serviço público de transporte coletivo por ônibus é medida historicamente adotada pela administração municipal para reduzir o custo da tarifa ao cidadão”, afirma a justificativa do projeto. A isenção está prevista para se encerrar no final de 2024.
A isenção do ISSQN para empresas de ônibus foi renovada pela última vez em 2021. Em 2022, o benefício foi estendido também para o sistema seletivo, as lotações, “com o objetivo de reduzir o custo da tarifa, atrair passageiros para o serviço e contribuir com a mobilidade urbana”.
