O prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou na quinta-feira (12) a lei que extingue a cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) para táxis e veículos de transporte escolar.
Atualmente, taxistas pagam mentalmente o valor de R$ 20,72 de TGO (oito vezes o valor da bandeirada), enquanto os escolares pagam R$ 52,50 (dez Unidades Financeiras Municipais). Segundo a Prefeitura, a extinção da taxa beneficia 3.598 permissionários de táxi e 526 escolares.
A legislação também autoriza o parcelamento de débitos contraídos por taxistas com a Prefeitura durante a pandemia e anistia os escolares do pagamento da taxa no período entre março de 2020 a novembro de 2021, quando as escolas suspenderam as aulas presenciais.
“Precisamos garantir a fiscalização para proteger e facilitar a vida dos taxistas e escolares que trabalham com responsabilidade. São essenciais à mobilidade humana e precisam do apoio do poder público para seguirem oferecendo serviço de qualidade”, disse Melo, durante a cerimônia de assinatura da lei.
Outra mudança na lei permite que taxistas possam assinar contratos de publicidade para seus veículos sem a necessidade de intermediação de sindicatos ou associações. Além disso, condutores auxiliares passam a poder desempenhar suas funções em qualquer prefixo de táxi.
A última mudança elimina a taxa de expedição da identidade de condutor do transporte público de passageiros para os taxistas e também para o transporte escolar, que passa a ser emitida de forma eletrônica.
