Da Redação*
Em sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) desta quarta-feira (15), foi adiada a votação do agravo interposto pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) contra a decisão cautelar do conselheiro Cezar Miola que suspendeu o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados gaúchos. O adiamento se deu pelo pedido de vista do conselheiro Pedro Henrique Figueiredo para análise mais detida da matéria. O recurso deverá ser votado pelo Pleno na próxima sessão, que ocorrerá na quarta-feira (22).
Os repasses da PAE a juízes gaúchos têm como base o pagamento de auxílio-moradia a deputados federais que, entre setembro de 1994 e fevereiro de 1998, não era ainda incorporado ao salário dos parlamentares. Como, na prática, esses valores configuraram parte do salário, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram adquirindo o mesmo benefício, em nome da isonomia entre os poderes.
*Com informações do TCE-RS
