Depois de uma reunião de duas horas na noite desta segunda-feira (19), governo e entidades não chegaram a um consenso sobre as alterações na Lei de Prevenção Contra Incêndio no Estado. Um novo encontro irá ocorrer na manhã desta terça-feira (20), às 10h, na Casa Civil para tentar fechar um consenso e o projeto com as mudanças (confira abaixo) ser votado à tarde pela Assembleia Legislativa. O governo encaminhou, no mês de abril, modificações na Lei Kiss, aprovada em dezembro de 2013, para fazer ajustes à legislação e também para flexibilizar alguns critérios. Como o projeto foi encaminhado em regime de urgência teria de ser votado nesta terça para não trancar a pauta. No entanto, o presidente da Casa, Gilmar Sossella, informou que pretende propor na reunião de líderes, às 11h30 desta terça-feira, o adiamento da votação para os deputados terem mais tempo para analisar as emendas.
Independentemente do dia da votação, o governo pretende fechar as alterações na manhã desta terça. Além das emendas dos deputados, diversas entidades apresentaram sugestões de mudanças Lei Kiss. Um dos pontos de maior discórdia é quanto às autorizações e licenças provisórias e precárias para estabelecimentos com baixo risco de incêndio sem apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). A sugestão foi apresentada pela Federação de Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e, na última quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça concedeu liminar em uma ação movida por 55 prefeitos, permitindo que as prefeituras possam conceder licenças e autorizações sem o APPCI.
“Há entendimento de oito entidades representativas que essa emenda irá desbloquear as licenças”, argumentou o superintendente Financeiro da Famurs, Ney Michelucci, referindo-se à liberação dos alvarás provisórios e precários sem o APPCI. Hoje, a lei não permite licença sem o APPCI.
Secretário adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann afirma que as negociações avançaram, contudo, ainda, há pontos a serem melhor discutidos, como a liberação dos alvarás sem o APPCI. “A questão central do alvará é a segurança. Podemos avançar dentro dos critérios, mas não podemos voltar ao patamar anterior”, avalia Helmann, acrescentando que a decisão final será dos deputados.
Também será discutida, ainda, a questão a exigência do plano simplificado para edificações com carga de incêndio baixo e médio. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) pediu a retirada dos empreendimentos com carga de incêndio médio desta regra, por avaliar que há os que oferecem risco, como uma fábrica de pneus. “A Kiss tinha um plano simplificado”, alertou o presidente do CREA,Luiz Alcídes Capoani.
Sobre a sugestão da Famurs de mudar o prazo para os municípios adequarem sua legislação à Lei Kiss, o governo concordou. As prefeituras terão um ano para fazer a atualização a partir da regulamentação da lei estadual, o que ainda não ocorreu.
A Lei Kiss foi fruto de trabalho de Comissão Especial de Atualização da Lei de Segurança , Prevenção e Proteção contra Incêndios no Rio Grande do Sul, instituída pela Assembleia Legislativa e coordenada pelo deputado estadual Adão Villaverde (PT), em resposta à série de irregularidades detectadas na tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria, região central do Estado. O incêndio vitimou 242 pessoas, a maioria jovens.
Alterações propostas pelo governo
Estabelece exigências diferentes para estabelecimento de grande e pequeno porte obter o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) – Pela lei em vigor, uma pequena fábrica de calçados e um estabelecimento que armazena material explosivo se enquadram no mesmo conjunto de exigências.
– Permite aos estabelecimentos de até 750 metros quadrados, com carga de incêndio médio, apresentar o plano simplificado de prevenção e proteção – A lei atual prevê plano simplificado só para os empreendimentos com risco de incêndio baixo dentro dessa limitação de área. O CREA quer a retirada dos estabelecimentos de risco médio.
– Eleva a capacidade de 500 pessoas para 800 dos estabelecimentos obrigados a contratar seguro de responsabilidade civil (seguro de vida para indenização das vítimas) – A lei em vigor limita a capacidade em 500 pessoas.
– Exclui CTGs, salões paroquiais e salões comunitários de esportes e escolares de contratarem seguro de responsabilidade civil – Pela legislação atual, essas entidades e locais são obrigados a contratar seguro.
– Autoriza a concessão de alvarás por profissionais com curso de formação de bombeiros ou com curso de especialização de bombeiro – A lei atual prevê que o documento seja emitido por um “corpo técnico”, o que incluiria engenheiros e arquitetos.
Sugestões de entidades
– Autoriza os municípios concederem autorizações e licenças provisórias e precárias sem apresentação do APPCI emitido pelo Corpo de Bombeiros – A lei atual proíbe qualquer licença sem o APPCI, mas o Tribunal de Justiça concedeu liminar invalidando a regra
_ Prazo de um ano para os municípios adequarem suas legislações a partir da regulamentação da Lei Kiss, o que ainda não ocorreu – Hoje o prazo é de um ano a partir da vigência da lei.
