Jaqueline Silveira
Os desafios para implementar o Plano Estadual de Educação e, ao mesmo tempo, como financiá-lo centralizaram o debate na audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (5), promovida pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, com o fim de discutir a proposta. O projeto foi elaborado e enviado pelo governo anterior ao Legislativo no dia 22 de dezembro de 2014, porém, devido ao recesso de final de ano, a análise não avançou e a matéria acabou arquivada. Agora, o governo de José Ivo Sartori (PMDB) reencaminhou o plano e a discussão foi retomada no Legislativo.
Aprovado pelo Conselho Estadual de Educação em dezembro de 2014, o plano contém 20 metas que devem ser cumpridas num período de 10 anos. A proposta atende às exigências estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e tem de ser votada até o dia 24 de junho pelos deputados. Em cumprimento à iniciativa nacional, os municípios também têm de elaborar seus planos.
Uma das metas mais desafiadoras previstas no Plano Estadual de Educação, segundo educadores, é a que prevê a universalização da Educação Infantil da pré-escola para crianças de 4 a 5 anos até 2016. Isso corresponde à criação de 86 mil vagas nas instituições de ensino. Também estabelece a ampliação de vagas nas creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos no período de dez anos. Além disso, o plano prevê turno integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas com o objetivo de atender pelo menos 25% dos estudantes da educação básica.
No início da audiência pública, o secretário estadual de Educação, Vieira da Cunha, disse que pediu ao governador para reenviar o plano à Assembleia pela importância de dar continuidade a um trabalho, ainda mais em áreas fundamentais como a educação. Ele ressaltou que o plano decimal permitirá que o país, Estados e municípios tenham uma política de Estado e não de governo. “Isso é extremamente salutar”, avaliou Vieira, acrescentando que essas “políticas serão sentidas a médio e a longo prazo”. Por fim, o secretário afirmou que estava na audiência mais para ouvir as entidades do que falar, com objetivo de aperfeiçoar o plano.
Metas desafiadoras
O Plano Estadual de Educação foi elaborado entre 2013 e 2014 a partir de conferências, reuniões e vários debates. Para isso, foi constituído o Fórum Estadual de Educação com representantes de 31 entidades ligadas ao tema. “Não foi muito fácil e fizemos o possível e o impossível para terminar”, relatou a presidente do Conselho Estadual de Educação, Cecília Farias, sobre o trabalho realizado em dois anos e o esforço para o projeto ser enviado na Assembleia, ainda em 2014. “O Plano de Educação é muito corajoso, é muito desafiador”, afirmou ela, referindo-se, especialmente, à criação de 86 mil vagas na Educação Infantil e beneficiar crianças de 4 a 5 anos. “São crianças que não têm contemplado o direito à educação”, observou ela. Cecília lamentou o projeto não ser votado pela Assembleia no ano
passado, apesar de reconhecer que “o tempo foi exíguo”.
Críticas ao plano
Já a manifestação do presidente do Sindicato do Ensino Privado (Sinepe-RS), Bruno Eizerick, causou desconforto e até algumas vaias. Isso porque ele questionou a legitimidade do plano elaborado, uma vez que a Conferência Estadual de Educação teria mais representantes dos movimentos sociais em comparação aos do segmento do ensino privado. “Esse plano representa o pensamento do governo anterior”, criticou ele, referindo-se à gestão de Tarso Genro (PT). O presidente do Sinepe também defendeu a gestão e a meritocracia como diretrizes do Plano Estadual de Educação. “Como não falar em gestão e meritocracia para melhor o ensino”, ressaltou ele, momento em que foi vaiado. Para finalizar, Eizerick criticou o corte de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo governo federal aos estudantes, classificando de “calote”.
Na sequência, o diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Privado (Sinpro-RS), Celso Stefanoski, rebateu as críticas de Eizerick. “O fórum foi amplamente constituído pelas entidades da sociedade civil e os critérios para a conferência foram discutidos e aprovados pelo fórum. Não procede a crítica feita pelo presidente do Sinepe”, retrucou ele. Stefanoski defendeu a convocação do fórum pela Secretaria de Educação para dar continuidade ao debate sobre o plano.
Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para área de educação, Salete Cadore disse que a Famurs está auxiliando as prefeituras a elaborarem seus planos. Para isso, estão sendo levantados indicadores como, por exemplo, sobre a pobreza e mães trabalhadoras. Ela se disse preocupada com o cumprimento das metas, já que “há uma profunda diferença das realidades municipais”. “Essas metas são muito caras para os municípios”, afirmou ela.
Secretário de Educação de Rio Grande, na zona sul, e presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação, André Lemes da Silva, reforçou que o Plano de Educação elaborado é legítimo. “O debate é travado desde o início com o Sindicato do Ensino Privado. O dinheiro público tem de ser investido em educação pública primordialmente”, defendeu ele, em referência à posição do presidente do Sinepe-RS. Devido à peculiaridade dos municípios, conforme o secretário, cabe às prefeituras decidirem a melhor estratégia para o cumprimento das metas do plano.
Em sua manifestação, a deputada Zilá Breitenbach (PSDB) disse que é preciso discutir “o que é exequível na educação”, exemplificando que o cumprimento da meta de 50% das escolas com turno integral é inviável pela falta de recursos, bem como o pagamento do piso do magistério pelo Estado sem “o aporte do governo federal”.
Declarações rebatidas
Representante da gestão anterior no Palácio Piratini e do governo federal, o deputado Altemir Tortelli também rebateu as críticas do presidente do Sinepe-RS quanto aos segmentos que participaram da elaboração do plano. Ele informou que dos 543 delegados da Conferência Estadual de Educação, 189 eram representantes dos governos estadual e federal. “Menos de 50% foram representantes dos governos. E eu acho um absurdo haver um questionamento da participação dos movimentos sociais”, disparou Tortelli. O petista argumentou ainda que não dá para desmerecer o que já foi feito no plano. Ele rebateu também as críticas sobre o Fies. “Não há calote do Fies”, garantiu o petista, acrescentando que em sua região, Erechim, mais de 60% dos investimentos federais são em instituições de ensino privadas.
Devido ao desconforto causado pelas declarações do Presidente do Sindepe, que deixou a audiência logo depois de falar devido a outros compromissos, seu vice, Hilário Bassotto, pediu para se manifestar. Ele frisou que pontos de vistas diferentes servem para “oxigenar” o plano e confirmou a participação efetiva do sindicato nos debates. “O Sinepe participou de todos os momentos, eu participei de todos os momentos no fórum”, apaziguou ele.
Ao final, secretário Vieira da Cunha se comprometeu em convocar o Fórum Estadual de Educação, que se colocou à disposição da Assembleia para auxiliar as comissões na discussão do tema. O Plano Estadual de Educação está na Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer. Depois, seguirá para a Comissão de Educação, oportunidade em que comunidade e deputados poderão apresentar sugestões à proposta.
Confira as 20 metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação
Meta 1– Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade em todos os municípios e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PEERS, ampliando o percentual na faixa etária da creche nos municípios onde a meta do PNE já estiver alcançada, conforme os PMEs.
Meta 2 -Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que no mínimo 80% (oitenta por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada até 2019 e pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos, até o último ano de vigência deste PEE-RS.
Meta 3 – Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2019, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 70% e, até o final do período de vigência deste PNE, para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 4 – A partir da vigência deste plano, universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com total garantia de atendimento ao serviços especializados e também qualificação dos professores para a atendimento destas crianças.
Meta 5 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental, no prazo da vigência deste PEERS, considerando o diagnóstico específico para o estabelecimento de metas locais.
Meta 6 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Meta 7 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias estaduais para o Ideb.
Meta 8 – Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste PEERS, para as populações do campo, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à superação da desigualdade educacional.
Meta 9 – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 98% (noventa e oito por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PEERS, universalizar a alfabetização e reduzir em 55% (cinquenta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 10 – Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e 50% (cinquenta por cento) das matrículas do ensino médio, na forma integrada à educação profissional.
Meta 11 – Triplicar, até o último ano de vigência do PEE, as matrículas da Educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade social da oferta e, no mínimo 50% da expansão no segmento público.
Meta 12 – Elevar a taxa bruta da matrícula na educação superior para 55% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 37% (trinta e sete por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13 – Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 90% (noventa por cento), sendo, do total, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) doutores, valorizando esses profissionais com uma remuneração adequada, conforme praticada em IES.
Meta 14 – Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 6.000 (seis mil) mestres e 4.000 (quatro mil) doutores.
Meta 15 – Implantar o Sistema Estadual de Formação e de Valorização dos Profissionais da Educação, no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação desse PEERS, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior gratuita, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, até o quinto ano de vigência desse Plano.
Meta 16 – Formar, em nível de pós-graduação, prioritariamente desenvolvida por Instituição Pública de Ensino Superior EA1 80% (oitenta por cento) dos professores e professoras da educação básica, até o último ano de vigência deste PEERS, gratuitamente e garantir a todos/as os/as profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextos dos sistemas de ensino, expandindo a 100% até o final de vigência deste plano.
Meta 17 – Valorizar o magistério público da educação básica, a fim de igualar o rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente e entre o próprio magistério nas diferentes redes e sistemas, até o final do sexto ano de vigência deste PEERS.
Meta 18 – Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos a partir da aprovação do PEERS, a existência de planos de Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Meta 19 – Assegurar condições, sob responsabilidade dos sistemas de ensino, durante a vigência do Plano, para a efetivação da gestão democrática da educação pública e do regime de colaboração, através do fortalecimento de conselhos de participação e controle social, e da gestão democrática escolar, considerando três pilares, no âmbito das escolas públicas: conselhos escolares, descentralização de recursos e progressivos mecanismos de autonomia financeira e administrativa e provimento democrático da função de gestor, prevendo recursos e apoio técnico da União, bem como recursos próprios da esfera estadual e municipal; para a manutenção dos respectivos conselhos de educação.
Meta 20 – Garantir o investimento público em educação pública, assegurando a competência de cada ente federado, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência deste PEE-RS, e o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
