Jaqueline Silveira
O novo piso regional dos trabalhadores não deverá ser o único projeto polêmico da pauta da Assembleia na reta final de 2014. De autoria da Mesa Diretora, a proposta que institui o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares foi apresentada aos líderes de partidos e de bancadas, na terça-feira (18) e gerou controvérsias. Das lideranças partidárias presentes à reunião, somente o PT não deu aval para a matéria seguir tramitando no Legislativo. Prevista para ser votada na próxima terça-feira (25), a proposta trata de um modelo de aposentadoria semelhante ao implantado no Congresso Nacional.
Desde 1997, os deputados estaduais estão submetidos ao Regime Geral da Previdência, como a maioria dos trabalhadores, no qual o valor da aposentadoria não poderá ultrapassar o teto de R$ 4,3 mil. Mas se o projeto for aprovado, os parlamentares poderão receber valores mais elevados, já que o cálculo será com base no subsídio dos deputados, que hoje é de R$ 20 mil, e beneficiará, principalmente, os legisladores que acumularem vários mandatos. Pela proposta, a aposentadoria integral poderá ser adquirida com 35 anos de exercício de mandato e 60 anos de idade, tanto para homem quanto mulher. Ao mesmo tempo, o projeto estabelece a possibilidade de aposentadoria proporcional.
Presidente da Assembleia, deputado Gilmar Sossella (PDT) afirmou que o projeto “era um compromisso” de sua gestão, junto com o Plano de Carreira dos servidores e o Plano Diretor. Ele argumentou que a proposta tem apoio “unânime” e que é um pedido de 20 anos dos parlamentares. “Esse projeto foi debatido e é por adesão”, ressaltou Sossella, referindo-se à apresentação da proposta aos líderes e ao fato de os parlamentares poderem escolher se querem aderir ao plano. Ele argumentou, ainda, que só deputados com nove anos de mandatos terão direito à aposentadoria integral. Por outro lado, os parlamentares têm o direito de solicitar o benefício proporcional.
Se o projeto for aprovado, a Assembleia contribuirá com 13,25% do valor dos subsídios dos deputados – R$ 20 mil -, e os parlamentares, por sua vez, também terão descontado o mesmo percentual em relação aos R$ 20 mil. Pelo Regime Geral, o Legislativo contribui com 20% sobre os R$ 20 mil e os deputados, com 11%, mas do teto de R$ 4,3 mil. A proposta apresentada pela Mesa também possibilita que os parlamentares possam contabilizar o tempo de mandato em outros cargos, como de parlamentar federal, vereador e prefeito. Contudo, terão de pagar as contribuições referentes a esse período. Não bastará só averbação.
Opiniões
Representante do PDT na Assembleia, Marlon Santos disse que está havendo “um desgaste desnecessário” da Casa e dos deputados pela “confusão” acerca da proposta. Isso porque, segundo ele, “não haverá dinheiro público” e que o Legislativo irá economizar ao contribuir com um percentual inferior ao estabelecido hoje. Além disso, ressaltou o pedetista, os deputados para contabilizarem o tempo de outros mandatos terão de desembolsar valores elevados, o que, de acordo com ele, não compensará para muitos parlamentares. “Não é um país das maravilhas como estão falando. Na verdade, é uma pantomima”, enfatizou Santos, sobre as críticas ao projeto.
Líder da bancada do PP, Frederico Antunes reforçou que o projeto segue “a mesma regra do Congresso” e que tem “respaldo jurídico”, questionamento feito por ele à Procuradoria da Assembleia assim que a proposta foi apresentada. “Esse assunto vem sendo estudado (na Assembleia) há três anos”, afirmou Antunes, relembrando que prevalece, entrou requisitos, os 35 anos de exercício de mandato e 60 anos de idade para a aposentadoria integral.
Já o líder da bancada do PSDB, Jorge Pozzobom, disse que, como o projeto foi encaminhado nesta quarta-feira (19) para os partidos após a publicação no Diário da Assembleia, ainda não foi analisado pelos tucanos. Ele afirmou que será feita uma avaliação técnica sobre “algumas dúvidas” da proposta e depois a bancada tomará uma posição. O líder da bancada do PMDB, Márcio Biolchi, e nem o líder do partido, Giovani Feltes, foram localizados na tarde desta quarta-feira (19) para falarem sobre o projeto.
PT faz duras críticas à proposta
O primeiro eco da polêmica acerca da proposta ocorreu na tribuna da Casa, ainda na tarde da terça-feira (18), horas depois de o projeto ser apresentado aos líderes e receber o aval da maioria. Além de o PT não dar acordo à tramitação da matéria, o deputado Raul Pont fez duras críticas no plenário. Nesta quarta-feira (20), ele reforçou as críticas. O petista classificou o projeto de “imoral e desigual” em relação aos demais segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). “Regime Geral, essa é a lei que vale para todos”, argumentou ele.
Pont contestou declarações de parlamentares de que não haverá recursos públicos para pagamento de aposentadorias e pensões, já que o projeto prevê que eventuais diferenças de valores serão custeadas pelo orçamento do Legislativo. “Sairá do orçamento público”, reforçou ele. O parlamentar argumentou que as contribuições da Assembleia e dos 55 deputados não serão suficientes para pagar os benefícios já que, além dos próprios parlamentares, o projeto contempla os dependentes.
O petista também criticou o fato de a proposta não prever a criação de um fundo para gerir os recursos provenientes das contribuições. Conforme o presidente da Assembleia, depois da aprovação do projeto, será regulamentado o fundo.
O projeto está no período para receber emendas e como se trata deu uma iniciativa da Mesa não precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a legalidade das matérias, para parecer. Então, na próxima terça-feira (25), a proposta irá direto ao plenário para ser votada e, provavelmente, aprovada, embora algumas contestações.
Presente e futuro das aposentadorias
– A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou um projeto da criação do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. O modelo é semelhante ao implantado no Congresso Nacional
– Desde 1997, os deputados são submetidos ao Regime Geral da Previdência, como a maioria dos trabalhadores, e se aposentam, de acordo com essa regra. Ou seja, recebem uma aposentadoria de R$ 4,3 mil, que é o teto do Regime geral;
– Pelo Regime Geral, a Assembleia Legislativa contribui com 20% sobre o subsídio do deputado, que atualmente é de R$ 20 mil, e os parlamentares contribuem com 11% do teto de R$ 4,3 mil;
– Se aprovado o projeto, a Assembleia passará a contribuir com 13,25 % do subsídio, no caso os R$ 20 mil, e os deputados, contribuem também com percentual de 13,25% sobre os R$ 20 mil;
– A aprovação do projeto significará aposentadorias melhores aos deputados, uma vez que o valor poderá ser calculado com base nos subsídios dos parlamentares, correspondendo a 1/35 por ano de exercício de mandato;
– Também os dependentes poderão receber pensões em caso de morte do deputado;
– Além da aposentadoria integral, o projeto admite aposentadoria proporcional;
– Os parlamentares podem optar ou não pelo Plano de Seguridade;
– Nos anos 90, Assembleia Legislativa chegou a ter um plano de seguridade, que foi extinto;
