Da Redação
O Senado aprovou na quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015 que o proíbe a União de criar novas despesas para estados e municípios sem prever a transferência de recursos para bancar estes gastos. Como o texto já foi aprovado em dois turnos pelo Senado, ele segue agora para a Câmara.
Na justificativa da PEC, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), autora da proposta, afirmou que a descentralização de tarefas do poder público prevista no pacto federativo não pode ser uma “via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada”.
Após algumas mudanças propostas pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o texto aprovado ontem prevê a criação de novas despesas quando há previsão orçamentária para que elas sejam pagas. Também foi aberta a exceção para o caso de aumento do salário mínimo e quando os entes federados assumirem novas obrigações de forma espontânea.
A PEC atende reivindicações de estados e municípios e foi aprovada por unanimidade. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), salientou que a medida protege os entes de desonerações criadas pela União que afetam o repasse dos fundos de participação. “É uma medida adequada e eu diria que é a melhor proposta de emenda à Constituição que faz jus ao princípio federativo que nós aprovamos aqui no Senado nos últimos anos”, disse.
