Da Redação*
O município ingressou com ação coletiva contra proprietários e moradores do bairro Vila Nova, na zona Sul da Capital, que estejam obstruindo ou dificultando a ação dos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) no controle dos focos do mosquito Aedes aegypti. Na ação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) pede concessão de medida liminar para acesso ao imóvel nos casos de recusa do proprietário ou morador e fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial.
No caso de imóveis fechados ou abandonados, ou ainda naqueles onde seja constatada a existência de obra civil parada ou em atividade, a PGM postula o estabelecimento de prazo de 48 horas para que proprietários, moradores ou possuidores de imóveis localizados naquele bairro providenciem o acesso à fiscalização sanitária e urbanística e, ainda, para que efetuem a limpeza do imóvel, retirando lixo, entulhos e assemelhados e dando a correta destinação a estes resíduos.
A ação, que tramita sob o número 001/1.16.0022640-0, foi protocolada na sexta-feira (26), dia em que a SMS realizou aplicação de inseticida em parte do bairro para combater mosquitos adultos e diminuir o risco de transmissão viral. A ação, sob responsabilidade Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde (CGVS/SMS), ocorreu devido a confirmação de caso autóctone de dengue, subindo para 23 o número de casos contraídos no bairro. Quase 80% dos casos autóctones da cidade estão localizados no bairro. Somente na área que concentra o maior número de casos, 27 dos 57 imóveis com risco potencial de criadouros tiveram o acesso impossibilitado em ação realizada no dia 24, seja por estarem fechados, seja por recusa do morador.
De acordo com a procuradora-chefe da Procuradoria de Serviços Públicos (PSP), Anelise Jacques, a ação tem como objetivo dar suporte às medidas fiscalizatórias e busca tutelar o direito difuso à saúde pública. “Nas situações em que o imóvel é encontrado fechado ou é recusado o acesso para vistoria, existe a orientação de que o agente procure recuperar a visita em outro dia ou turno, incluindo sábados ou horários fora do comercial. Essa situação permite que muitas visitas de recuperação sejam efetuadas, pois dá oportunidade ao morador de receber o agente de endemias para orientações de prevenção à dengue em seu imóvel. No entanto, mesmo com essa estratégia de redução de pendências, existem casos em que o agente de endemias não consegue acessar o imóvel”, lamenta Anelise. A procuradora lembra que a confirmação do nome e número de matrícula dos agentes municipais que se apresentam nos imóveis pode ser feita pelo telefone 156.
Os entraves às ações de vigilância epidemiológica regularmente estabelecidas pela Lei n. 6.259/75 constituem infrações à legislação de saúde sujeitas às penalidades administrativas previstas na Lei n. 6.437/77. Além disso, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 712, de 29 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti. O município já está trabalhando na necessária legislação regulamentadora da medida provisória, que viabilizará o ingresso forçado a imóveis públicos e particulares em situação de abandono ou de ausência do responsável, na medida em que orientará as ações dos agentes de fiscalização.
*Com informações da Prefeitura de Porto Alegre
