A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (21), o projeto de lei que aborda a concessão parcial dos serviços de tratamento e distribuição de água e saneamento básico, hoje prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). O texto foi protocolado durante visita do prefeito Sebastião Melo (MDB) à sede do Legislativo, às 14h.
O projeto enviado à Câmara prevê a divisão dos serviços prestados pelo Dmae entre os setores público e privado. Ficam sob responsabilidade da iniciativa privada atividades como distribuição de água e tratamento de esgoto. Já a captação e o tratamento da água, a drenagem urbana e os sistemas de proteção contra cheias seguem sob gestão do poder público.
“A concessão parcial não acarretará na extinção de cargos e a captação e fornecimento de água seguirão públicos”, destacou Melo.
O projeto prevê também que os recursos arrecadados por meio da concessão parcial do departamento, além de serem investidos em obras para elevarem os indicadores de saneamento, sejam também investidos na manutenção da modicidade tarifária. O foco será a infraestrutura de drenagem urbana e o sistema de proteção contra cheias da Capital.
Atualmente, todas as operações envolvendo água, esgotamento sanitário e drenagem urbana na Capital são executadas pelo Dmae – por meio de pessoal próprio ou de contratos administrativos, custeados com fontes de recursos orçamentários e das tarifas dos usuários. A concessão do Departamento é uma das principais promessas de campanha de Melo. Em janeiro, após sua reeleição, o prefeito chegou a cogitar o encaminhamento da medida sem passar pela Câmara.
De acordo com o jornal GZH, a proposta protocolada hoje se restringe ao pedido de autorização para concessão. O edital que será aberto, caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, ainda está em produção e depende de estudos técnicos.
A privatização dos serviços de água e esgoto de Porto Alegre já é discutida no cenário político municipal desde a gestão do prefeito anterior, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que nunca chegou a apresentar um projeto para este fim. O mesmo ocorreu durante o primeiro governo de Sebastião Melo. Contudo, após a condução do Dmae pela sua gestão ser muito criticada durante a inundação de Porto Alegre em maio do ano passado, o prefeito adotou um tom mais afirmativo sobre o destino do departamento.
Professor da Escola de Administração da UFRGS e especialista em administração pública, Aragon Erico Dasso Junior pontua que a forma mais tradicional de privatização dos serviços seria a concessão. Neste modelo, o Dmae não seria vendido, mas extinto — assim como o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) foi extinto no passado –, porque se trata de uma autarquia e não de uma empresa ou uma sociedade de economia mista. “E aí ele transferiria a prestação do serviço para um privado, através da modalidade de delegação de serviço público, chamado concessão”, diz.
O bloco de oposição ao prefeito Melo lançou uma nota pública sobre o processo de concessão do Dmae. O documento classifica a iniciativa como uma privatização, que considera “um ataque frontal ao direito humano básico da população ao acesso à água e ao saneamento”.
No dia 5 de junho, será instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de corrupção passiva envolvendo o ex-diretor do Dmae Alexandre Garcia, além de indícios de omissão administrativa. “O Dmae foi alertado sobre falhas no sistema de proteção contra cheias, mas nenhuma ação foi tomada. Em maio de 2024, o resultado foi trágico: Porto Alegre submersa, abandonada, sofrendo as consequências do desmonte estrutural da autarquia, e foram os funcionários públicos que trabalharam noite e dia para restabelecer as condições da cidade”, destaca o texto.
Leia a nota na íntegra:
Nota Pública do Bloco de Oposição: Melo tire a mão do Dmae
Neste dia, a Câmara Municipal de Porto Alegre recebe um projeto que, sob o eufemismo cínico de “parceirização”, tenta maquiar o que de fato é: a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Trata-se de um ataque frontal ao direito humano básico da população ao acesso à água e ao saneamento.
O Bloco de Oposição ao Governo Melo repudia veementemente essa proposta entreguista, que pretende conceder à iniciativa privada, por 35 anos, a gestão de um bem público essencial. Água não é mercadoria, saneamento não é negócio. São direitos fundamentais, reconhecidos inclusive pela ONU, e devem ser garantidos pelo poder público, com controle social e transparência.
O Dmae, autarquia pública com mais de 60 anos de história, vem sendo sucateado de forma deliberada desde o governo Marchezan, com continuidade e aprofundamento sob a gestão Melo. Essa é uma velha tática do neoliberalismo: desmontar o público, criar a falsa percepção de ineficiência e, em seguida, oferecer a privatização como “salvação”. O que está em curso é um projeto de desmonte do Estado, que retira direitos do povo.
Daremos respostas a esse projeto entreguista, no dia 05 de junho instalando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Dmae. A CPI investigará denúncias graves de corrupção passiva envolvendo o ex-diretor Alexandre Garcia, além de indícios de omissão administrativa. O Dmae foi alertado sobre falhas no sistema de proteção contra cheias, mas nenhuma ação foi tomada. Em maio de 2024, o resultado foi trágico: Porto Alegre submersa, abandonada, sofrendo as consequências do desmonte estrutural da autarquia, e foram os funcionários públicos que trabalharam noite e dia para restabelecer as condições da cidade . Atualmente o Dmae tem mais de 2.600 cargos vagos e apenas algo em torno de mil servidores ativos, enquanto se multiplicam contratos de terceirização.
Qualquer decisão sobre o Dmae precisa ouvir a sociedade, por isso estaremos ao lado dos movimentos sociais, sindicatos, associações de bairro reivindicando a realização de plebiscito como forma de deliberação. Apostamos que a população de Porto Alegre que sente na pele as consequências da privatização da CEEE estará na luta em defesa da água e do Dmae Público. Seguiremos na resistência, dentro e fora do parlamento!
