O Escritório Regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-RS) divulgou em fevereiro o relatório de Indicadores Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, que aponta a redução dos gastos com o funcionalismo gaúcho para 43,69% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo dos limites previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abaixo do registrado nos últimos dois anos — 45,03%, em 2023, e 47,87%, em 2022. Apesar do resultado, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) não indica margem para concessão de reajuste aos servidores públicos em 2025.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com pessoal para os entes da federação. A lei estabelece dois limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida — somatório das receitas tributárias de um governo, deduzidos os valores das transferências constitucionais — com servidores ativos, aposentados e terceirizados: o limite prudencial (46,55% de gastos do total da RCL) e o limite máximo (49% da RCL). Para os casos em que os gastos com pessoal superarem estes limites, o gestor público pode sofrer sanções legais, como restrições para criação de cargos e obtenção de crédito. A LRF e a necessidade de reduzir a despesa com servidores abaixo do limite prudencial foram usadas ao longo dos últimos dez anos como justificativa para a adoção de políticas de ajuste fiscal pelos governos de José Ivo Sartori (MDB) e Eduardo Leite (PSDB).
O relatório do Dieese também demonstra como o crescimento das despesas com pessoal não tem acompanhado o crescimento das demais despesas do Rio Grande do Sul. As Receitas Correntes — soma de todas as receitas, sem deduções — cresceram 6,7% em 2024, totalizando R$ 89 bilhões, incremento de R$ 5,6 bilhões ante 2023. Desconsiderando as deduções — transferências constitucionais e outras –, a Receita Corrente Líquida ajustada do Estado fechou 2024 em R$ 59,8 bilhões, antes R$ 56,6 bilhões em 2023, variação positiva de 5,9%.
No acumulado de 12 meses do 3º quadrimestre de 2024 (referente ao período entre setembro e dezembro), a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu R$ 26 bilhões, representando um crescimento nominal de R$ 689 milhões (2,7%) em relação ao mesmo período de 2023, valor inferior à inflação acumulada do período (4,83%). A despesa com aposentados aumentou nominalmente apenas 1,3%, resultando em uma queda real de 3,37%. E a despesa com ativos teve crescimento nominal de 1,8%. No entanto, a despesa com contratos de terceirização subiu 5% — acima da inflação –, atingindo R$ 228,9 milhões em 2024 (acréscimo de R$ 10,9 milhões).
O quadro abaixo demonstra o crescimento do gasto com o pessoal em comparação com o avanço da RCL:
Diante da redução do peso das despesas com pessoal ante a arrecadação do Estado, sindicatos de servidores públicos defendem que os números indicam que há margem para que o governo do Estado volte a conceder reajuste salarial para o conjunto das categorias, o que aconteceu uma única vez desde 2015, em 2022, quando foi concedido 6% para o quadro geral. Excetuando este reajuste, o governo concedeu melhorias pontuais a determinadas categorias e promoveu reestruturações salariais de parte de categorias, como foi o caso da reestruturação do plano de carreira do Magistério, que beneficiou servidores em início de carreira e manteve praticamente congelados salários de aposentados e professores em final de carreira, e da reestruturação de carreiras aprovada na Assembleia Legislativa no ano passado. A Frente dos Servidores Públicos (FSP), que reúne diversas categorias do funcionalismo estadual, está mobilizando ações para pressionar o governo do Estado a negociar reajustes gerais em 2025. Pelos cálculos da FSP, algumas categorias amargam perdas salariais de mais de 70% desde 2015.
Em nota encaminhada à reportagem do Sul21, a Sefaz confirmou que a despesa com pessoal está em 43,69% da Receita Corrente Líquida, portanto abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LRF Estadual — 45,41%, sendo o teto 46,55%. No entanto, ao ser questionada pela reportagem sobre a possibilidade de negociação de reajuste salarial para o funcionalismo público, a Fazenda indicou que há “limitações significativas” no momento.
“É importante destacar que esse não é o único parâmetro que orienta a gestão fiscal do Estado. Além do limite de despesa com pessoal, há outras regras igualmente relevantes e que estão em nível crítico de cumprimento, como o teto de gastos e o artigo 167-A da Constituição Federal. Esses dispositivos impõem restrições adicionais que precisam ser consideradas na tomada de decisões sobre reajustes salariais. Ademais, o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta desafios financeiros expressivos, especialmente no contexto da recuperação pós-enchentes de 2024. É fundamental garantir a disponibilidade de recursos em caixa para a reconstrução e a retomada econômica, assegurando que o Estado continue a prestar serviços essenciais à população. Independentemente das regras fiscais, é imprescindível manter a capacidade do Estado de gerar caixa em montantes compatíveis com seu equilíbrio financeiro de longo prazo. Como ainda estamos em processo de recuperação fiscal, há limitações significativas para a concessão de reajustes ao funcionalismo estadual no momento”, diz nota da Sefaz.
O relatório do Dieese-RS foi elaborado a partir de informações divulgadas pelo Tesouro Nacional por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), a partir do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
