A Prefeitura de Porto Alegre acionou a Justiça com pedido para ingressar na ação que discute a tramitação do Projeto de Lei 03/2025, que altera a estrutura do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), com a criação de novas diretorias, e que retira o caráter deliberativo do Conselho Deliberativo da autarquia, transformando-o em órgão consultivo. A petição, direcionada à 4ª Vara da Fazenda Pública, foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) na sexta-feira (24).
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A tramitação do projeto de lei está suspensa por 90 dias devido a uma liminar da Justiça, que impediu a votação da proposta na Câmara de Vereadores na quinta-feira (23). A decisão acatou o argumento da vereadora Natasha Ferreira, líder do PT na Câmara, que ingressou com um mandado de segurança, alegando que a votação fere o artigo 237 da Lei Orgânica do Município, que diz que projetos que possam ter impacto ambiental negativo necessitam de 90 dias até sua votação, dando amplo conhecimento à população.
No pedido protocolado na sexta-feira, a Procuradoria-Geral do Município argumenta que compete à prefeitura a promoção de audiências públicas referentes a projeto de lei de iniciativa do Executivo, quando essas forem necessárias, conforme a Lei Orgânica do Município. “Assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações impostas na decisão – observância do prazo de 90 dias para divulgação e realização de audiências públicas – recai sobre o Município de Porto Alegre, não se tratando de mera defesa institucional do Poder Legislativo”, diz trecho da petição, assinada pelo procurador-geral do Município, Jhonny Prado, e pela procuradora municipal Alessandra Corrêa.
