A Justiça impediu a Câmara de Vereadores de votar, nesta quinta-feira (23), projeto que visa extinguir o Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e criar uma instância meramente consultiva. A vereadora Natasha Ferreira, líder do PT na Câmara, ingressou com um mandado de segurança, alegando que a votação fere o artigo 237 da Lei Orgânica do Município, que diz que projetos que possam ter impacto ambiental negativo necessitam de 90 dias até sua votação, dando amplo conhecimento à população.
Leia mais:
Câmara aprova extinção da Fasc com acordo que garante manutenção de suas atividades
A sessão extraordinária da Câmara dos Vereadores já havia aprovado dois projetos que reestruturam o Executivo municipal na tarde desta quinta-feira, quando, às 16h55, o juiz Gustavo Borsa Antonello, da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Legislativo deveria se abster de votar o projeto até que se complete o prazo de 90 dias de divulgação prévia. “O princípio da precaução ambiental reforça a urgência em resguardar o processo democrático de tomada de decisões em temas sensíveis como o saneamento básico”, escreveu o magistrado em sua decisão. Para o juiz, há “elementos que indicam potenciais efeitos negativos” na retirada do caráter deliberativo do Conselho do DMAE.
Às 17h, a vereadora Natasha Ferreira usou o microfone do plenário para anunciar a decisão. As galerias lotadas de servidores do DMAE explodiram aos gritos de “não à privatização”. “Se tratando da água, que é um valor fundamental, não podemos deixar que seja debatido a toque de caixa. Então, nós pedimos 90 dias para que a cidade debata, de fato, a questão do DMAE”, afirmou a líder do PT.
Vereadores governistas fizeram uso da palavra para criticar a decisão, e alguns deles subiram o tom. Ramiro Rosário (Novo) classificou a decisão como uma “palhaçada”, e disse que o juiz “deveria ter vergonha”. Mariana Lescano (PP) disse que seria uma “medida autoritária”.
Logo após o anúncio, a presidente da Câmara, Comandante Nádia (PL), anunciou que a sessão extraordinária segue convocada até o dia 29 de janeiro, e que a procuradoria da Casa já estava recorrendo da decisão. O líder do governo, Idenir Cecchim (MDB), disse confiar no Tribunal de Justiça. “A decisão da Justiça, nós podemos não concordar, e não concordamos, mas ela será acatada. Eu não ataco o Judiciário como um todo. Vamos tentar cassar essa liminar e votar. Eu já estudei isso junto com a assessoria jurídica e esse projeto não tem nada a ver com ambiental, é administrativo”.
