O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União (Propag), com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em até 30 anos. O texto também cria um novo fundo para compensar os estados em boa situação. Todos os 72 senadores presentes votaram a favor. A proposta (PLP 121/2024) vai à sanção do presidente Lula.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito ao Rio Grande do Sul e mais três estados: Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Pelo texto, o RS, único estado amparado por decreto de calamidade pública votado no Congresso, manterá as obrigações e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206, de 2024, que suspendeu os pagamentos de sua dívida por três anos, e o incremento gradual de prestações valerá depois desse período.
O governador Eduardo Leite esteve em Brasília na semana passada e participou diretamente da articulação na Câmara junto aos deputados para retirar do projeto a exigência de o Rio Grande do Sul também contribuir para o novo fundo que será acessado pelos Estados com menor endividamento. “A manutenção desse ajuste pelo Senado é uma conquista importante, pois assegura que os recursos da reconstrução, via suspensão da dívida por três anos, seguirão no Estado, ao mesmo tempo que o Propag nos oferece melhores condições para reduzir o comprometimento das nossas receitas com a retomada do pagamento da dívida no futuro”, afirmou Leite.
Além de ter de pagar as parcelas mensais, os estados terão de fazer anualmente contribuições ao Fundo de Equalização Federativa criado pelo projeto e realizar investimentos, principalmente no ensino técnico profissionalizante. A medida é uma espécie de compensação para os estados menos endividados.
Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio estado, em vez de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica. Relator do projeto, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) ressaltou que a medida beneficia os estados que estão com as contas arrumadas.
Secretária da Fazenda do RS, Pricilla Santana acompanhou a votação em Brasília e celebrou a aprovação do projeto. “Do ponto de vista financeiro, ficaram boas as condições para o Estado, embora tenha sido incluída uma nova regra de limitação de despesa atrelada ao resultado primário, porque o texto prevê exigências de equilíbrio fiscal aos entes que aderirem ao Propag. Evidentemente, ainda temos um longo caminho pela frente. A disciplina fiscal continua sendo um objetivo a ser perseguido, mas temos uma condição de sustentabilidade de médio e longo prazo da dívida muito melhor”, disse.
Associado a isso, segundo Pricilla, não houve alteração nos recursos já garantidos ao Rio Grande do Sul em virtude da calamidade, sendo mantida a não obrigatoriedade de o Rio Grande do Sul contribuir para o fundo voltado a investimentos nos estados durante 36 meses. Ou seja, os valores destinados ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), provenientes da suspensão do pagamento da dívida, serão preservados.
Entre os pontos aprovados, destaca-se a mudança no indexador da dívida, que será alterado do Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) — atualmente atrelado à taxa Selic — para a variação do IPCA. Após os 36 meses de suspensão do pagamento da dívida pelo Estado, será destinado 1% de juros ao fundo de equalização dos estados. Outra parte dos juros será direcionada a investimentos que o Estado terá de fazer em áreas previamente definidas pelo PLP.
Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como sofreu mudanças, o PLP retornou para nova votação no Senado.
Davi Alcolumbre acatou parte do substitutivo da Câmara, mas rejeitou outros trechos. De acordo com Davi, algumas alterações e inclusões fugiram do que foi previamente acordado com os estados e o governo federal. Ele destacou que a iniciativa de Pacheco é fundamental para permitir que os estados superem as dívidas históricas.
Conforme o projeto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag. Essa foi uma sugestão da Câmara acatada pelo relator no Senado. O prazo anterior era de 120 dias a partir da publicação da lei. Como entrada da renegociação, os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
De acordo com os dados divulgados pela Fazenda estadual no início do ano, a dívida do RS com a União saltou de R$ 82,4 bilhões para R$ 92,8 bilhões em 2023, o que inclui acréscimos de R$ 7,5 bilhões em correção monetária, R$ 3,5 bilhões em juros e R$ 1,4 bilhões em incorporações de outras dívidas do Estado. Antes da enchente, o Rio Grande do Sul estava retomando os pagamentos da dívida de forma gradual, conforme pactuado pelo Regime de Recuperação Fiscal.
Em 2023, o Estado “pagou” apenas R$ 2 bilhões da dívida, um quinto do valor corrigido pelo indexador então vigente: o Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), que utiliza o menor índice entre a variação mensal acumulada de 2013 do IPCA mais juros de 4% ao ano e a variação mensal acumulada para o mesmo período pela taxa Selic. Este pagamento se deu por meio de um abatimento da dívida como parte das compensação das perdas de arrecadação pagas pelo governo federal em razão da redução unilateral do ICMS sobre combustíveis e energia promovido pela gestão Jair Bolsonaro em 2022.
Em maio deste ano, no entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos devido à enchente que devastou o estado. O objetivo é permitir com que o governo estadual utilize os recursos para investir na reconstrução do RS. Nesse período, a taxa de juros sobre as parcelas suspensas será zero.
