Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que amplia até 31 de dezembro de 2028 o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação de Veículos de Tração Humana (VTHs) no trânsito do município de Porto Alegre. A iniciativa é dos vereadores Adeli Sell (PT), Alvoni Medina (Republicanos), Cláudio Conceição (União) e Biga Pereira (PCdoB), e propõe alterações à Lei n° 10.531, de 10 de setembro de 2008 – que institui, no município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana.
Além da proibição em definitivo da circulação de VTHs até o dia 31 de dezembro de 2028, o projeto também prevê que o Executivo Municipal promoverá, nos anos de 2025 e 2026, o cadastramento atualizado dos catadores e catadoras condutores de VTHs; a inclusão e o cadastramento da categoria dos condutores de veículos automotores que realizam o mesmo serviço; e a inclusão e o cadastramento dos trabalhadores que manejam os resíduos sólidos recolhidos nos galpões existentes nas vilas. E, nos anos de 2027 e 2028, a revisão do Programa de que trata a Lei n° 10.531, regulamentada pelo Decreto n° 16.638, de 9 de março de 2010; e a inclusão das atividades de coleta e reciclagem ao Decreto n° 16.638.
Os autores esclarecem que o projeto de lei nasceu de uma demanda social da cidade, o destino dos catadores de materiais reciclados. “Prorrogando por mais quatro anos a permissão para o trânsito dos carrinheiros, este parlamento dá uma nova chance ao Poder Executivo de promover ações de inclusão e qualificação, já propostas em outrora, de uma classe que, para muitos, é invisível, mas, se estes atores ali não estivessem, o sistema de coleta de materiais reciclados muito provavelmente colapsaria”, apontam os parlamentares.
A legislação de 2008 já sofreu diversas alterações que postergaram o prazo final para circulação dos veículos de tração humana. A última delas estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2023, prorrogável por seis meses.
Em 2020, catadores e catadoras de materiais recicláveis que atuam em Porto Alegre se mobilizaram através de uma petição online e de envio de e-mais pressionando os vereadores da Câmara Municipal, pedindo a revogação imediata da Lei nº 10.531.
Na época, o integrante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) Alex Cardoso explicou ao Sul21 que os catadores criaram a mobilização para pedir a revogação da Lei das Carroças e não mais apenas um adiamento do prazo para a implementação total dela, que já havia ocorreu em três ocasiões: em 2014, quando foi estendido para 2016, em 2016, quando foi novamente adiado para 2017, e a terceira em 2017, que permitiu a circulação dos carrinheiros até 2020.
“Já fomos na Câmara, já fizemos diversas mobilizações e a discussão para ampliação do prazo. Por que fazer isso de novo, no meio da covid-19, se esse debate já foi feito duas vezes na cidade? É uma lei que tem que ser revogada e não adiar mais o prazo, para que não tenhamos que estar pedindo revogação novamente”, disse. “Não precisamos viver nessa violência psicológica de não saber se teremos ou não emprego em determinado tempo. Ela tem que ser revogada”.
