Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul votaram na tarde desta terça-feira (12) os projetos de educação enviados à Assembleia Legislativa em regime de urgência pelo governo de Eduardo Leite (PSDB). O primeiro deles a ser apreciado e aprovado, por 38 votos a 14, foi o Projeto de Lei Complementar 517, que busca instituir o “Marco Legal da Educação Gaúcha” e é visto pela oposição como uma forma de agilizar o processo de municipalização do ensino fundamental, já em curso pelo governo estadual.
Para a deputada Luciana Genro (PSOL), contrária ao pacote do governo Leite, a maioria da Assembleia Legislativa não escuta os educadores do Rio Grande do Sul. Ela lembrou que o orçamento para a educação aprovado para 2024 é de 23,24% do orçamento do Estado, abaixo dos 25% que determina a Constituição. “Dizer que esses projetos vão resolver os problemas é uma falácia. O governo não reconhece os problemas.” Ela lembrou ainda outros projetos aprovados pelo governo Leite com o discurso de que iriam melhorar a situação da educação, como o piso do magistério. “A gestão democrática da educação deveria ser amparada e o que vemos é o reforço do autoritarismo.”
Leonel Radde (PT) ironizou o “perigo” representado pelos professores, impedidos de entrar na Assembleia na manhã desta terça. Para o deputado, o pacote de Leite é “um ataque à educação, aos professores e aos funcionários de escola”. Radde questionou ainda como os municípios irão se responsabilizar pelo ensino fundamental. “Esse governo tem o cacoete de terceirizar suas responsabilidades”, afirmou.
Sofia Cavedon (PT) observou que, se o novo marco legal da educação é tão importante e se o governo Leite se propõe ao diálogo, não faz sentido que tenha imposto regime de urgência, impedindo o debate do projeto nas comissões da Assembleia. “Educação não é mercadoria”, gritavam manifestantes nas galerias durante a fala da deputada, em gesto de apoio a Sofia.
Matheus Gomes (PSOL) também questionou o que o marco da educação trará de novo para o Estado. “Não adianta trazer aqui o marco legal e não tratar das questões estruturantes. Isso é só uma boa peça de propaganda”, destacou.
Na sequência foi aprovado, também por 38 votos a 14, o Projeto de Lei 518, que propunha mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação (CEEd). Atualmente, o conselho tem 22 vagas, 15 preenchidas por representantes da sociedade civil e sete pelo governo estadual. A proposta do governo era reduzir para 20 vagas, sendo 10 para o governo e 10 para a sociedade civil. Uma emenda da aposição aprovada garantiu a manutenção de 14 representações da sociedade civil no conselho. A diferença é que o governo também passa a ter 14 assentos, totalizando 28.
“Uma educação de qualidade só é possível com a participação soberana dos educadores”, destacou Sofia Cavedon ao criticar o projeto do governo Leite.
Pepe Vargas (PT) ponderou que o governo se diz do diálogo e afirma priorizar a educação, mas ao mesmo tempo reduz a representação de pais, alunos e professores no conselho e aumenta seus representantes: “O governo do diálogo reduz o diálogo no conselho da educação.” Ainda para Pepe, as escolas estão precarizadas e os professores enfrentam uma situação de arrocho salarial. “Esse projeto é a cara desse governo autoritário”, afirmou.
Para Laura Sito (PT), o pacote da educação apresentado só é possível num governo que age com autoritarismo. “Em um ambiente democrático, não seria possível aprovar propostas como essa”, defendeu a deputada. “Não é possível avançar sem o debate amplo e democrático.”
Miguel Rossetto (PT) defendeu que não se discute temas tão importantes como esse em regime de urgência. Para ele, o PL 518 se resume em três pontos: a municipalização e a liberação para que o governo continue seu ajuste fiscal, reduzindo os investimentos em educação; a substituição da gestão democrática pelo controle da escola pública; e a transformação do conselho de educação num “conselho do governo Leite”. Rosseto também chamou atenção para o orçamento do próximo ano, aprovado sem a previsão de cumprir os 25% de repasse à educação, conforme previsto da constituição.
Um dos poucos integrantes da base do governo a se manifestar na tribuna, Claudio Branchieri (Podemos) defendeu a mudança no conselho dizendo que, ao ser paritário, as entidades seguem tendo representatividade. “Vamos desapegar das velhas crenças que têm trazido resultados muito ruins para o Estado”, afirmou, citando indicadores que mostram desempenho abaixo do desejado entre estudantes da rede pública estadual.
Os deputados aprovaram ainda outros dois projetos do pacote de educação proposto pelo governo estadual. O PL 519/2023 foi aprovado com 37 votos favoráveis e 14 contrários. A lei aprovada dispõe sobre a “gestão democrática” do ensino público estadual, repetindo a lei já existente, porém acrescentando que as decisões podem ser tomadas “desde que observadas as diretrizes da Secretaria de Educação”.
O projeto também inclui uma representatividade da administração no Conselho Escolar, além de um processo seletivo em cinco etapas para a escolha de diretores de escolas. O processo terá prova de conhecimento específico, apresentação de um plano de gestão, curso preparatório de 60 horas e votação direta na comunidade escolar, para que candidatos possam estar habilitados à eleição para a direção.
Por fim, a Assembleia também aprovou o PL 520/2023, que trata sobre a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT) com um plano que atenderá, preferencialmente, estudantes do ensino médio. O texto está relacionado com outros projetos da Secretaria de Educação (Seduc), como o ensino médio em tempo integral e o 5º itinerário formativo do Novo Ensino Médio. O projeto foi aprovado por 48 favoráveis e somente 2 contrários – dessa vez mostrando o amplo apoio dos deputados de oposição.
