Em entrevista coletiva convocada para o início da tarde desta segunda-feira (20), as bancadas do PT e do PCdoB na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul defenderam que a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Estado para 2024 não deveria ser votada nesta terça-feira (21), como previsto, em razão de o governo ter anunciado na semana passada a proposta de aumentar a alíquota básica do ICMS de 17% para 19,5%. Para os partidos, diante da possibilidade de aumento do ICMS, a proposta orçamentária que está na Assembleia virou uma “peça de ficção”.
“Nos parece um verdadeiro absurdo estarmos com o orçamento na pauta de votação e o governo mudar a previsão de receitas orçamentárias”, disse o deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada do PT. “A Assembleia não pode votar uma ficção, um orçamento que não reflete a realidade das receitas e despesas”, complementou.
A posição dos partidos é de que a PLOA deve ser retirada da pauta desta terça e ser votada apenas após a apreciação do aumento da alíquota do ICMS.
O orçamento de 2024 foi encaminhado à AL pelo governo Leite com previsão de déficit de R$ 2,7 bilhões para o fim do ano que vem. Além disso, R$ 3,7 bilhões estarão comprometidos com o pagamento da dívida com a União.
Além da questão do ICMS, as bancadas já vinham questionando o que consideram ser as ilegalidades da proposta orçamentária, no sentido de que ela prevê o descumprimento dos mínimos estabelecidos nas constituições federal e estadual para as áreas da Saúde, Educação, ensino superior e ciência e tecnologia.
De acordo com o deputado Pepe Vargas (PT), a previsão de recursos para Saúde no orçamento projeta uma perda de R$ 1,2 bilhão para a área com o não cumprimento do repasse de 12% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o impacto apenas nos hospitais seria de R$ 350 milhões.
O deputado Miguel Rossetto (PT) pontuou que, enquanto o Estado não cumpre o mínimo constitucional da Saúde, os 497 municípios gaúchos gastam acima dos 15% de suas receitas correntes líquidas, o que indica que o não investimento por parte do governo estadual onera as prefeituras gaúchas.
As bancadas também denunciam que o orçamento encaminhado pelo governo Leite, ao não cumprir os 25% mínimos para educação, retira R$ 790 milhões das escolas públicas. Além disso, pontuam que não há previsão de cumprimento dos 0,5% constitucionais para o ensino superior, que poderiam ser investidos na UERGS ou em universidades comunitárias, tampouco de 1,5% em ciência e tecnologia, como previsto na Constituição do Estado. A PLOA prevê 0,8% da RCL para a área em 2024.
Rossetto ainda destacou que, mesmo diante dos eventos climáticos extremos pelos quais o Estado tem passado, o orçamento prevê apenas R$ 40 mil para investimentos em equipamentos da Defesa Civil. A bancada do PT chegou a apresentar uma emenda para aumentar esse valor para R$ 1,5 milhão, mas ela foi barrada na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia. Da mesma forma, todas as emendas apresentadas pela oposição para recomposição do orçamento e cumprimento dos mínimos constitucionais foram barradas.
Já a deputada Bruna Rodrigues (PCdoB) pontuou que a coletiva era simbólica por acontecer no Dia da Consciência Negra, uma vez que a população negra é a que mais sofre com a falta de investimentos em serviços públicos. Ela afirmou que a proposta orçamentária do governo Leite “perpetua desigualdades raciais”.
Na quinta-feira (16), o governador Eduardo Leite (PSDB) explicou os detalhes do projeto de lei encaminhado, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa que prevê a elevação da alíquota básica de ICMS do Estado dos atuais 17% para 19,5%. Segundo o governador, o aumento se justifica pela necessidade de recompor as perdas geradas pela redução unilateral da tributação sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações pelo governo federal em julho de 2022, então na gestão de Jair Bolsonaro, e evitar que o Estado seja prejudicado com a reforma tributária.
Sobre o último ponto, Leite explicou que quando o novo imposto sobre o consumo, o IBS, entrar em vigor, a partir de 2029, os Estados não terão mais nenhuma ingerência sobre as alíquotas tributárias referentes ao atual ICMS. Passará, então, a valer uma regra de transição por 50 anos (até 2078), em que a repartição do IBS será feita a partir dos percentuais da participação média dos estados na arrecadação tributária entre os anos de 2024 e 2028.
O governador afirmou que, nas projeções da Secretaria da Fazenda, o RS poderá perder R$ 110 bilhões até 2048, a título de repartição do IBS, caso não promova o aumento de tributação proposto. Esse argumento se baseia no fato de que grande parte dos estados do Norte e do Nordeste, assim como o Paraná (de 18% para 19%), já aumentaram suas alíquotas básicas de ICMS desde o ano passado e que os demais estados, em especial do Sul e do Sudeste, também estão estudando promover aumento de alíquotas.
Na coletiva desta segunda, Mainardi pontuou que o governo teve todo o período de discussão da reforma tributária para apresentar uma revisão da alíquota do ICMS e esperou o final de ano para encaminhar a sua proposta. O petista pontuou que, em 2022, 12 estados já tinham revisado suas alíquotas e que outros tomaram medidas semelhantes neste ano, mas que o governador vinha mantendo o que seria um compromisso de campanha de não aumentar impostos, o que mudou com a proposta atual.
Segundo Mainardi, as bancadas do PT e do PCdoB vão trabalhar junto ao governo e ao Congresso Nacional para que a reforma tributária, que ainda precisa de aprovação final na Câmara dos Deputados, preveja que o cálculo do IBS leve em conta a média dos últimos cinco anos passados, e não dos cinco anos que virão.
