Apesar de não ter sido votada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a cobrança de mensalidades em universidades públicas foi o assunto mais debatido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24).
Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
A proposta do deputado federal General Peternelli (União-SP), que já tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), pretende mudar essa realidade. A PEC 206/2019 propõe que haja cobrança de mensalidades, com a gratuidade sendo mantida para estudantes sem recursos suficientes. A proposta diz que a definição da renda caberá ao governo federal, enquanto uma comissão da própria universidade fará a análise das gratuidades. A PEC, porém, não especifica como este controle será feito.
Primeira a criticar a proposta na reunião, a deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) defendeu que a PEC não seja votada antes que haja uma audiência pública para debater o tema. Para isso, a própria deputada protocolou pedido de realização da audiência.
Com a ausência de Kataguiri, o assunto não entrou em votação nesta terça, pois o regimento exige a presença do relator para a PEC ser votada.
O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) disse acreditar que a PEC 206/2019 seja inconstitucional, além de definir a proposta como um retrocesso. O parlamentar questionou o motivo do assunto vir à tona justamente agora, depois do sucesso das políticas de cotas e de ingresso que ampliaram a entrada de estudantes negros e de baixa renda nas universidades brasileiras.
“Dizem que tem gente com dinheiro pra pagar, bom, então que se aumente o imposto de renda, que o imposto seja progressivo”, ponderou. “O que se quer é excluir o estudante pobre da universidade federal”, afirmou Teixeira.
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) destacou a importância das universidades públicas na pesquisa científica, disse que são patrimônios do Brasil do qual não se pode abrir mão, principalmente após a ampliação do acesso para estudantes de baixa renda.
“Não é cobrando que melhora, é investindo que melhora”, defendeu a deputada baiana, apelando para que o autor da PEC retirasse a proposta.
O deputado Fábio Trad (PSD/MS), também criticou a proposta e apontou que a verdadeira intenção é a privatização do ensino público. “Não há qualquer sentido em tentar enfrentar o subfinanciamento cobrando dos alunos. No fundo, tentam privatizar a universidade brasileira.”
A CCJC é o primeiro passo na tramitação de uma PEC. Se aprovada, a proposta é então encaminhada para uma comissão especial. Se for adiante, a PEC precisa ser aprovada em votação em dois turnos no plenário da Câmara, seguindo depois para a análise do Senado.
