A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara de Vereadores nesta terça-feira (19) um projeto de lei que prevê a autorização para a compra de vagas na educação infantil (de 0 a 3 anos e 11 meses) em instituições privadas com fins lucrativos. A medida valeria para o caso de não haver vagas nas redes própria e conveniada para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo seria evitar a judicialização que ocorre quando não são encontradas vagas na rede municipal.
O município alega que, atualmente, a rede municipal não oferta o número de vagas suficientes nas 37 escolas municipais e 210 instituições conveniadas para suprir a demanda pela educação infantil, o que faz com que muitas famílias busquem a Justiça para garantir vagas. Segundo a secretária municipal de Educação, Janaina Audino, foram 452 pedidos de vagas judicializados em setembro, o que acabaria prejudicando o orçamento da pasta.
“Nestes casos, o Poder Público não possui gerência sobre o valor fixado para aquisição da vaga, via de regra superiores aos pagos na rede comunitária parceirizada”, diz Audino.
A Prefeitura afirma que o objetivo do projeto é apenas suprir esta demanda “residual”, pois a compra de vagas só poderia ocorrer após o preenchimento de vagas nas redes pública e conveniada. Além disso, diz que alunos beneficiados com a vaga na rede privada poderão ser matriculados na rede municipal no início do ano letivo seguinte.
“A compra de vagas, buscada pela lei, tem caráter suplementar e não afasta a obrigação do poder municipal de oferecer atendimento, através da expansão dos equipamentos públicos”, diz a secretária.
Caso a lei seja aprovada pela Câmara, as instituições interessadas em participar do programa deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Educação (Smed).
