Após 10 anos de debates, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado nesta quarta-feira (16) pelo Plenário do Senado. A votação em regime de urgência atendeu pedido feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto de lei.
A iniciativa de Paim objetivava não deixar o andamento do estatuto se estender ainda mais no Congresso. Foram aceitos os cortes do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que suprimiu do texto a previsão de cotas para negros na educação, serviço público e privado e nos partidos políticos. O texto deixou de fora ainda o ponto que previa a adoção de política pública de saúde exclusiva para a população negra.
Representantes da comunidade negra chegaram a ensaiar um protesto pela manhã durante a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tom contrário deu lugar à receptividade quando ouviram as explicações do autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), do ex-ministro da Igualdade Racial, deputado Edson Santos (PT-RJ), e do atual ministro da pasta, Elói Ferreira de Araujo. Segundo eles, embora não seja o ideal, o estatuto retrata 90% dos anseios dos movimentos negros do País.
O ministro e o deputado fluminense asseguram que, ao definir como política pública a implementação de programas de ações afirmativas, o estatuto dará condições ao governo de regulamentar por decreto a adoção de cotas ou outro tipo de bonificação para a população negra.
O relator Demóstenes Torres ainda retirou todas as menções a “raça” do texto, apesar de o termo estar presente no nome do projeto.
Avanços
Entre os pontos aprovados no Estatuto há significativos progressos na afirmação da identidade étnica e na repressão ao preconceito racial. O texto define o que é discriminação racial, desigualdade racial e população negra.
Além disso, o estatuto garante o ensino de história geral da África e da população negra do Brasil nas escolas de ensino médio e fundamental, públicas e provadas.
Veja outros pontos aprovados:
Proíbe as empresas de exigir “aspectos próprios de etnias” para vagas de emprego;
Reconhece a capoeira como prática esportiva e prevê investimentos no esporte;
Reitera o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana e garante assistência religiosa específica em hospitais;
Pune com multa e interdição páginas na internet que comentam crimes de racismo;
Garante às comunidades quilombolas direitos de preservar costumes sob a proteção do Estado. Além disso, as comunidades terão linhas de financiamento públicas;
Cria ouvidorias em defesa da igualdade racial para acompanhar a implementação de medidas;
Estabelece medidas para combater a violência policial contra a população negra;
Cria incentivo de atividades rurais para a população negra.
